A partir desta terça-feira (1º), a Polícia Federal (PF) assume a responsabilidade pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, conhecidos como CACs. Antes, essa função era do Comando do Exército, conforme o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
A transição será gradual, segundo a PF, e será conduzida pelas superintendências regionais. Entre as novas atribuições da instituição estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para as atividades de colecionadores, tiro desportivo e caça excepcional; autorização para compra e transferência de armas; fiscalização das atividades dos CACs; concessão de guias de tráfego e fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.
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Na semana passada, a PF anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) para aumentar a transparência dos dados estatísticos relacionados aos CACs. Essa nova ferramenta incluirá dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armas, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões, entre outros.
Relembre
O Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Defesa, José Múcio, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, agora ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, regulamentou o Estatuto do Desarmamento.
A legislação estabelece novas regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. Ela também transfere as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs do Exército para a PF.
A transição progressiva das competências dos registros de CACs do Comando do Exército para a Polícia Federal foi formalizada em um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo a esse acordo, de 27 de dezembro, definiu a data de 1º de julho de 2025 para o início da fiscalização pela PF.
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para a PF assumir a nova atribuição. De acordo com o secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, até o mês passado, 600 servidores da instituição já haviam sido qualificados para exercer as novas funções, e novas estruturas, como delegacias e núcleos de Controle de Armas, estão sendo criadas.
Com informações da Agência Brasil