Oprefeito de Arapongas, Sérgio Onofre, enviou para a Câmara um projeto de lei que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes nos moldes do Programa de Regularização Fiscal (REFIS).
Pelo projeto, podem ser regularizadas dívidas que foram constituídos até 31 de dezembro de 2022. Segundo o prefeito Sergio Onofre, o projeto facilita a vida dos contribuintes interessados em regularizar sua situação junto à Prefeitura, seja pagando à vista, com descontos, seja de forma parcelada, evitando assim a cobrança judicial. Os descontos não implicam em redução do crédito principal, mas incidem apenas sobre as multas e juros com o fim de facilitar e estimular o pagamento.
Pelo projeto, que deve ser votado em sessões extraordinárias, podem ser pagas ou parceladas as dívidas de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
A lei prevê descontos de multas e juros que variam de 100% - para para o pagamento à vista - a 30%, em caso de parcelamento em 36 vezes.
Ainda conforme o projeto, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica.
Sérgio Onofre destaca que os pedidos por um novo REFIS cresceram na Prefeitura em função de outros municípios da região, como Londrina e Apucarana, terem adotado o procedimento. “A economia ainda se ressente dos danos causados pela pandemia. Estamos vendo os reflexos disso no comércio, na indústria, na queda da arrecadação dos municípios e na situação das famílias. A parcela de famílias brasileiras com dívidas chegou a 78% neste ano, conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio. Tudo isso nos leva a crer que muitos contribuintes realmente querem ficar em dia com o fisco municipal, mas não estão conseguindo por falta de um programa de incentivo como este que estamos lançando”, avalia Sérgio Onofre.
Programa concede descontos em juros e multas sendo:
•100% para o pagamento à vista, 90% em 6 parcelas, 80% em até 12 vezes, 50% em 24 parcelas e 30% em 36 vezes