O Procon-PR emitiu nesta quarta-feira (12) uma Recomendação Administrativa a instituições particulares de ensino infantil, fundamental, médio e superior do Estado. Ela contém duas orientações principais: que as escolas forneçam toda a documentação necessária quando solicitada pelo aluno ou na realização de pedido de transferência, independentemente de eventual inadimplência e, também, que não seja exigida declaração de quitação de débito na efetivação de matrículas. O Procon-PR é ligado à Secretaria da Justiça e Cidadania.
A coordenadora Claudia Silvano explica que a intenção é evitar práticas abusivas por parte de instituições de ensino, especialmente nesta época de matrículas para o próximo ano letivo. “Exigir quitação de débitos em matrículas é uma prática ilegal que, infelizmente, tem se repetido ano a ano. Queremos evitar novos constrangimentos e ameaças nessa relação de consumo que, muitas vezes, envolve crianças e adolescentes”, disse.