Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná a iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que promove uma reformulação ampla na legislação estadual sobre custas judiciais. Sob debates, a proposta foi votada e aprovada nesta segunda-feira (1º) em primeiro turno, com 28 votos favoráveis e 9 contrários, na sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto recebeu emenda e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A justificativa do Tribunal aponta que a legislação atual, prevista na Lei Estadual nº 6.149/1970, está defasada frente à virtualização dos processos e às transformações procedimentais das últimas décadas. O projeto consolida a cobrança das custas principais no ajuizamento, determina o recolhimento das custas complementares antes da sentença e reorganiza a metodologia de cobrança no cumprimento de sentença, com exceção dos casos de cumprimento voluntário. Segundo o TJ, a mudança moderniza o fluxo processual, reduz paralisações e otimiza recursos humanos e administrativos.
A análise técnica mencionada na justificativa indica que, dos mais de 208 mil processos que recolheram custas em 2023, 73% teriam redução ou manutenção do valor com a nova sistemática. Para o Tribunal, a medida fortalece o Fundo da Justiça (FUNJUS), dá suporte à expansão dos serviços judiciais e é essencial para viabilizar o processo de estatização do foro judicial. A proposta recebeu aprovação do Órgão Especial do TJ.
O projeto, entretanto, vem recebendo críticas do setor produtivo do Paraná.