A Prefeitura de Apucarana iniciou nesta semana uma força-tarefa de fiscalização sobre o uso de estacionamentos exclusivos para clientes e guias rebaixadas em estabelecimentos comerciais da cidade. A iniciativa segue recomendação administrativa do Ministério Público e busca assegurar o cumprimento da Resolução nº 302/2008 do Contran e da Lei do Sistema Viário de Apucarana (LC 10/2020).
De acordo com denúncias encaminhadas ao MP, diversos estabelecimentos vinham transformando recuos e acessos públicos em vagas privativas, instalando placas de exclusividade e obstáculos para impedir o uso coletivo dos espaços, o que fere a legislação.
Os locais identificados em situação irregular estão sendo notificados para se adequarem. O secretário da Segtran, major Vilson Laurentino da Silva, explica que o Departamento Municipal de Trânsito é responsável pela autorização e fiscalização do rebaixamento de guias. “A legislação vigente permite o rebaixamento de apenas 30% da testada do lote, exclusivamente para acesso ao interior do terreno. Em caso de rebaixamento total, é ilegal impedir o estacionamento de qualquer pessoa, seja cliente ou não”, reforça o secretário, acrescentando que a força-tarefa está na fase de diálogo com os empresários, para que façam os ajustes necessários conforme a legislação vigente. Ele destaca ainda que a equipe de engenharia da Secretaria de Obras está à disposição dos proprietários para prestar todas as orientações técnicas.
Na recomendação administrativa, a promotora de Justiça Fernanda Lacerda Trevisan Silvério ressalta que, ao criar estacionamento de recuo e fixar avisos de exclusividade para consumidores, as vagas deixam de cumprir sua função pública, prejudicando a coletividade. “Assim, qualquer condutor, cliente do estabelecimento ou não, pode e deve acessar o estacionamento de recuo e utilizá-lo pelo tempo necessário. O estabelecimento pode criar vagas exclusivas para clientes, desde que a entrada e saída atendam integralmente aos espaçamentos previstos na Lei do Sistema Viário de Apucarana, garantindo a permanência do estacionamento público paralelo ao passeio”, afirma a promotora