O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná sediou na manhã de ontem um seminário para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tramita no Congresso Nacional. Parlamentares federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada ao tema, deputados estaduais e representantes dos municípios paranaenses participaram do evento.
As medidas propostas na PEC visam aliviar as dívidas das cidades brasileiras ao promover uma série de alterações no artigo 100 da Constituição Federal – que trata do pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Dentre elas, limitar o percentual que cada prefeitura pode destinar da sua receita para a quitação de precatórios.
O evento foi uma oportunidade para prefeitos e gestores de municípios paranaenses como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti, Lunardelli, entre outros, exporem seus desafios no cumprimento de obrigações fiscais.