A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em primeira discussão na noite desta sexta-feira (23), em sessão extraordinária, o texto da nova Lei Orgânica do Município, que traz como uma das principais mudanças a instituição das emendas impositivas. O mecanismo legal torna obrigatória a execução, por parte da Prefeitura, de verbas indicadas diretamente pelos vereadores para obras e serviços.
De acordo com o presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), o novo dispositivo fixa o teto de emendas em 1,2% da Receita Corrente Líquida do município. Na prática, isso permite que os parlamentares destinem recursos para demandas específicas dos bairros que representam ou das áreas que acreditam estarem precisando mais. “É pegar o dinheiro público e destinar por aqueles que foram eleitos e representam a população de Apucarana. Metade desse valor tem que ir obrigatoriamente para a saúde, e a outra metade pode ser indicada por cada vereador”, explicou Acioli. O presidente projeta que, no primeiro ano de vigência, cada vereador terá cerca de R$ 300 mil para indicação, valor que pode chegar a R$ 1,2 milhão em 2029.
“Uma legislação moderna que nós entregamos de presente para você, no aniversário da cidade”, disse Acioli.
A aprovação do texto é considerada um marco para a cidade, visto que a Lei Orgânica vigente datava de 1990 e estava defasada em relação à Constituição Federal, que já sofreu mais de 140 emendas.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Moisés Tavares (PP) destacou o trabalho intenso realizado pelas comissões ao longo de 2025 para entregar uma legislação compatível com a realidade atual de Apucarana. “É um momento histórico. A população precisa entender que essa é a principal legislação, a constituição municipal, que diz respeito a todos os assuntos dos apucaranenses. É um presente para os 82 anos da cidade”, afirmou Tavares.
Além da questão orçamentária, o novo texto, composto por 197 artigos, abarca temas sensíveis que não constavam na redação original de três décadas atrás.
O relator do projeto é o vereador Guilherme Livoti (União), destaca que a nova Lei Orgânica foi completamente modernizada. “Conseguimos introduzir vários temas, mas mesmo assim deixamos o texto mais enxuto. Na nova lei, por exemplo, introduzimos um novo capítulo sobre o meio ambiente e tornamos o bem estar animal uma política pública permanente em Apucarana”, comenta.
Outra inovação prevista no texto é a possibilidade de reeleição da Mesa Executiva da Câmara, alinhando a regra municipal às constituições Estadual e Federal.
Para entrar em vigor, a nova Lei Orgânica precisa passar por um segundo turno de votação, que deve a partir do retorno das sessões ordinárias.
A promulgação da lei é feita pela própria Mesa Diretora do Legislativo, sem necessidade de sanção do prefeito.