A Câmara de Apucarana deverá votar na próxima segunda-feira (31), a partir das 19 horas, em sessão itinerante no Colégio Antônio dos Três Reis de Oliveira, o Projeto de Lei nº 145/2026, que autoriza a adesão do município ao programa federal de refinanciamento de dívidas. A apreciação da matéria, inicialmente prevista para duas sessões extraordinárias nesta sexta-feira (28), foi suspensa por decisão do juiz Norton Thomé Zardo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, após ação popular do vereador Lucas Leugi (PSD) questionar a ausência de documentos essenciais.
O Judiciário barrou a tramitação inicial por falta da estimativa de impacto financeiro a longo prazo e do parecer coletivo da Comissão de Finanças. A Prefeitura protocolou as correções exigidas nesta sexta-feira, por meio do Parecer Técnico nº 001/2026 da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O prazo limite estipulado pelo governo federal para a adesão ao parcelamento termina no dia 9 de setembro.
O projeto de autoria do Executivo tem como base a Emenda Constitucional 136/2026 e propõe o parcelamento do passivo municipal em até 360 meses (30 anos). A dívida original do município com a União, que em dezembro de 2025 era de R$ 1,25 bilhão, foi renegociada e reduzida para R$ 454,8 milhões. O valor atualizado, segundo a Prefeitura, é de R$ 512,1 milhões, conforme o saldo apurado na data-base de 24 de julho deste ano.
A opção de refinanciamento escolhida pela prefeitura prevê correção apenas pelo IPCA, com taxa de juros reais de 0% ao ano. Como contrapartida à isenção de juros reais, o município deverá investir anualmente 4% do saldo devedor atualizado em obras e equipamentos locais.
O impacto financeiro máximo previsto para 2026 é de R$ 7,15 milhões, valor que já possui cobertura no orçamento vigente. Em 2027, a previsão é desembolsar R$ 17,67 milhões em 12 parcelas; em 2028, o valor soma R$ 18,41 milhões, segundo a Sefaz.
Apesar de estar fora da pauta das extraordinárias desta sexta-feira, o assunto dominou a sessão. O presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), anunciou que o texto deve ser incluído na pauta ordinária de segunda-feira após a regularização documental determinada pelo Judiciário e a análise das comissões antes da sessão plenária.
“Decisão judicial a gente cumpre. Até o dia 9 de setembro o Poder Executivo tem que estar com essa lei sancionada para que possa aderir da maneira devida (ao financiamento). Então, nós vamos votar isso dentro do prazo legal”, disse, acrescentando que a segunda votação do PL deve ser aprovada em extraordinária, para acelerar o processo.
O líder do prefeito, vereador Moisés Tavares (Avante), ressaltou a urgência da matéria devido ao prazo estabelecido pela União. “Se a Câmara não votar esse projeto, Apucarana não vai ter a lei que autoriza aderir à emenda constitucional, e todo o trabalho que foi feito para reduzir o estoque da dívida com a condição de pagar de forma parcelada seria um trabalho perdido”, assinalou.