A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5735/23, que obriga a União e os estados a garantirem compensações aos municípios afetado pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento da medida caracteriza crime de responsabilidade.
A compensação poderá ser: financeira, pela transferência de recursos para suprir o aumento da demanda por serviços municipais; ou operacional, com a ampliação da oferta de serviços públicos sob responsabilidade do gestor da unidade prisional, como saúde, educação e segurança pública.
Os recursos destinados às compensações virão Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
O texto, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), considera impactos adversos modificações que afetem: a evolução das áreas urbanas e as responsabilidades sociais do município; a educação, o bem-estar, a proteção e da comunidade, entre outros.