A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem proposta que garante desconto de 95% da multa e de 60% dos juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício foi garantido graças a emenda do Parlamento e se soma à aprovação do projeto que institui a CNH Social, com a emissão e atualização gratuita da carteira de motorista para pessoas em vulnerabilidade. As proposições tiveram a tramitação concluída nas duas sessões plenárias ordinárias ontem, uma do dia e outra antecipada.
A emenda construída pela Assembleia inclui devedores de IPVA entre os beneficiados do Programa Regulariza Paraná, previsto no projeto de lei 775/2025, originalmente voltado a assegurar condições especiais para a quitação de créditos tributários relativos ao ICMS e dívidas originadas do Instituto Água e Terra (IAT). A alteração, assinada por diversos parlamentares, prevê que créditos tributários relacionados ao IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 também possam ser pagos “em parcela única, com a redução de 95% do valor da multa e de 60% do valor dos juros”.
“Aprovamos esse importante benefício para os motoristas paranaenses, que ganham um desconto expressivo para pagarem suas dívidas, garantindo que esses recursos entrem nos cofres do Estado para serem aplicados em serviços à população”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD).
Caso o condutor opte por parcelar a dívida, é possível escolher uma das duas alternativas descritas pelo projeto de lei 775/2025: em até 12 parcelas, com redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa; ou em até 24 vezes, com 70% de redução da multa e 40% dos juros. Em ambos os casos, a escolha fica “condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal”, conforme propõe o texto.
O programa CNH Social, destinado à formação e habilitação de condutores de veículos automotores, também segue para sanção. A iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social, possibilitando a obtenção da primeira CNH, a inclusão ou mudança de categoria de forma gratuita. Parte das vagas será reservada para estudantes ou formados no ensino médio estadual e para mulheres.
O texto foi aprovado na forma de uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, incluindo duas emendas. A do deputado Alisson Wandscheer (SD) estabelece a exigência de comprovação de residência ou domicílio no município onde será aplicado o benefício. Já a do deputado Renato Freitas (PT) determina que o Detran-PR publique relatórios periódicos sobre a execução do programa, incluindo a distribuição das vagas reservadas e os beneficiários atendidos.
O programa poderá atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos já em 2025. As vagas do CNH Social serão divididas em quatro modalidades. A primeira, Habilita, é voltada para a obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. A segunda, Profissionaliza, destina-se àqueles que já possuem CNH, mas desejam acrescentar as categorias C, D ou E em sua habilitação para ampliar as oportunidades de emprego.