O grupo de 24 deputados estaduais protocolou nesta segunda-feira (16) na Justiça Federal em Brasília mais uma ação popular, com pedido de liminar, na tentativa de barrar a cobrança de pedágio no sistema ‘free flow’. A nova ação pede a suspensão imediata da cobrança nos pórticos eletrônicos nos 662 km do Lote 6 das rodovias concessionadas, entre as regiões oeste e sudoeste, incluindo trechos da BR-277 e BR-163.
“São três praças de pedágio eletrônico no Sudoeste da mesma concessionária do Lote 4, no Norte e Noroeste. Até agora, os juízes negaram as liminares que solicitamos em relação ao Lote 4, com uma alegação muito objetiva dizendo que ainda não iniciou a cobrança efetiva tarifa”, disse o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores das duas ações que tramitam na Justiça Federal.
“Mas esse argumento agora cai por terra. Porque estamos falando de três praças de pedágio no sudoeste do Paraná, que estão cobrando, via pedágio eletrônico, o valor da tarifa integral, sem que houvesse previamente os estudos conforme prevê o contrato assinado pela concessionária”, completou.
Os deputados argumentam que a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos sem observância dos pressupostos contratuais e legais, permitiu que a concessionária reduza seus custos, sem o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente e dos usuários.
Os deputados apontam ainda lesão à moralidade administrativa porque o termo aditivo contrário a lei federal nº 14.157/2021 e que atropela os prazos e condições estabelecidos no próprio contrato elaborado pela ANTT e alegam que o sistema free flow era previsto para cobrança proporcional de quilômetros rodados, o que não vai ocorrer nas praças citadas nas duas ações.
Entre as praças do Lote 4 com sistema free flow em fase de instalação estão as de Arapongas, na BR-369, e Mandaguari, na BR-376.