A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira a discussão do projeto de lei 661/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), além de instituir o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O governo argumenta que a medida vai proporcionar maior dinamismo à gestão do órgão, favorecendo a inovação e a geração de empregos qualificados.
Após o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD), o projeto recebeu pedido de vista dos deputados Requião Filho (PT) e Arilson Chiorato (PT). A CCJ volta a se reunir em reunião extraordinária nesta quarta-feira, às 9 horas, para analisar a matéria.
Entre as alterações, o projeto prevê mudanças no Estatuto da Companhia, garantindo que a sede continuará no Paraná e determinando ainda que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. O Estado explica que assim deterá uma ação preferencial de classe especial que lhe conferirá alguns direitos específicos.
O Executivo afirma ainda que a possibilidade de desestatização não interfere na política de dados do cidadão. As informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal 13.709/2018. (DA REDAÇÃO)