O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acolheu nesta sexta-feira (7). a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PT e pelo Psol. A ação questiona a validade da lei que autoriza a privatização da Celepar. Ao decidir dar prosseguimento na ação, o Dino solicita mais informações do Governo do Paraná e da Assembleia Legislativa do Paraná. Posteriormente, o ministro também solicita posicionamento do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
“Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, anota o despacho do ministro.