O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou proposta de orçamento da Justiça Eleitoral para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 11,8 bilhões, sendo R$ 1.226.429.253,00 para o fundo partidário. A proposta será encaminhada ao Congresso e foi aprovada, de forma unânime pelo Plenário, nos termos do voto do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria. Em 2024, serão realizadas eleições municipais em outubro.
A proposta inclui as despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), bem como o montante a ser destinado ao Fundo Partidário.
O documento foi elaborado de acordo com as normas legais e constitucionais e considerou as demandas dos TREs, com a alocação do orçamento de maneira a garantir a manutenção da estrutura administrativa de cada unidade.
Ao votar, o presidente do TSE lembrou que a Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, e determina que os tribunais devam elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta dos tribunais superiores se dá por meio de seu presidente após a aprovação do respectivo plenário. (ESTADÃO CONTEÚDO)