A bancada feminina da Assembleia Legislativa apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir o combate à violência contra mulher e dignidade sexual como princípio constitucional. Na prática, a PEC nº 5/2026 estabelecer novas regras para a administração pública do Paraná, vetando a contratação de condenados por crimes como violência doméstica e feminicídio.
A proposta é assinada pelas deputadas Maria Victória (PP), Mabel Canto (PP), Flávia Francischini (PL), Ana Julia (PT), Cantora Mara Lima (REP), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Márcia Huçulak (PSD) e pelo presidente do Legislativo, deputado Alexandre Curi (REP).
O objetivo, explicam as autoras, incorporar diretrizes constitucionais que orientem, de forma estruturada, permanente e transversal, a atuação do poder público no Paraná. “A violência contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos, com impactos profundos na vida das vítimas, de suas famílias e de toda a sociedade. Apesar dos avanços legislativos e institucionais já alcançados, os índices desses crimes ainda demandam medidas mais eficazes, integradas e duradouras, especialmente nos campos da prevenção, proteção e responsabilização”, justificam.
Entre os principais pontos da PEC está a proibição da contratação, no serviço público estadual, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e feminicídio. O texto também prevê que essa restrição continue válida mesmo após o cumprimento da pena, podendo chegar a até oito anos, dependendo do crime. “Tal medida visa resguardar a integridade da administração pública e garantir que seus quadros sejam compostos por indivíduos alinhados aos valores fundamentais de respeito, dignidade e proteção à pessoa”, diz o texto da PEC.
A PEC também prevê o uso de contratos públicos como instrumento de incentivo ao combate à violência. A proposta determina que as contratações do Estado considerem ações de proteção às mulheres e enfrentamento desses crimes. O texto ainda estabelece prioridade orçamentária para políticas públicas voltadas às mulheres, incluindo o financiamento de casas-abrigo e programas de reinserção econômica. Na área da educação, a proposta prevê ações de conscientização e formação voltadas à erradicação da violência de gênero, com o objetivo de promover uma cultura de respeito e igualdade.