Um Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado federal paranaense Zeca Dirceu (PT), assinado em conjunto com outros nove parlamentares, assegura o repasse anual aos municípios brasileiros de, pelo menos, R$ 154 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta, que está tramitando em regime de urgência e pronta para ser analisada em Plenário na Câmara dos Deputados, garante que nenhuma cidade receberá nos próximos três anos (2024 a 2026), a título de FPM, valor inferior ao recebido em 2022 (justamente os R$ 154 bilhões já citados).
Pelo texto, a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação. A proposta prevê a abertura de crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras.
“Busca-se com isso evitar a redução de parcela muito importante (e absolutamente central no caso dos municípios menores) da receita desses entes ao longo dos próximos anos, de modo a preservar sua capacidade de custear os serviços e investimentos públicos”, justifica o deputado. (EDITORIA DE POLÍTICA)