O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou ontem uma nova lei estadual que estabelece atendimento gratuito da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) a Pessoas com Deficiência (PcD). A medida tem como objetivo ampliar o acesso desse público às políticas públicas e combater violações de direitos, com prestação dos serviços nos 399 municípios paranaenses, independentemente da renda dos solicitantes, desde que a demanda esteja relacionada à deficiência do cidadão.
“Com muita alegria sancionamos essa lei que garante atendimento jurídico gratuito às pessoas com deficiência. É uma medida que demonstra o olhar do nosso governo para esse público, oferecendo amparo e assessoria em causas que antes exigiriam a contratação de um advogado”, afirmou Ratinho Junior
O governador também ressaltou o caráter social e a ampla abrangência da medida. “Esse atendimento estará disponível em todo o Paraná, inclusive com integração às unidades do Poupatempo, que foram regulamentadas nesta semana em decreto (ver box). A ideia é estar cada vez mais próximo das pessoas, seja por meio da tecnologia, com acesso pelo celular, seja em espaços físicos preparados para garantir esse suporte”, completou.
O serviço é voltado para qualquer questão jurídica relacionada às PcDs, desde demandas sobre o acesso a políticas públicas até situações que configurem barreiras de participação plena na sociedade, como questões de saúde, educação, assistência social, previdência e trabalho. Também estão previstas ações em áreas como acessibilidade, cultura, lazer e esporte.
Um dos diferenciais da legislação é que as demandas individuais ligadas à condição de deficiência ficam dispensadas de avaliação socioeconômica, etapa normalmente exigida para o acesso à Defensoria Pública.
A DPE-PR trabalha para lançar o serviço até o fim de outubro, após a conclusão do processo de estruturação da equipe interna que atuará no atendimento ao público-alvo. O assessoramento poderá envolver tanto a busca pela resolução de questões judiciais quanto extrajudiciais.
Segundo o defensor público-geral do Paraná, Matheus Cavalcanti Munhoz, ainda que Defensoria não esteja fisicamente presente em todos os municípios, o serviço será ofertado em todo o Estado, de forma 100% gratuita. “Estamos estruturando uma equipe especializada e adaptando nossas plataformas digitais para garantir um atendimento inclusivo e acessível”, explicou.
O deputado estadual Pedro Paulo Bazana, que representou a Assembleia Legislativa na sanção do projeto, destacou o caráter pioneiro da iniciativa. “É uma conquista histórica, que coloca o Paraná como referência no Brasil. Mais de 700 mil pessoas com deficiência e suas famílias terão acesso gratuito à assessoria jurídica, garantindo direitos e oportunidades. Quando o Estado acolhe a PcD, toda a família é beneficiada”, declarou.
Decreto institui Poupatempo, que terá unidades em Apucarana e Arapongas
O governador Ratinho Junior assinou nesta semana um decreto ( 11.247/2025 ) que institui o programa Poupatempo Paraná, com o objetivo de centralizar, simplificar e aprimorar a prestação de serviços públicos estaduais, garantindo eficiência, qualidade e acessibilidade ao cidadão, por meio de Unidades de Atendimento ao Cidadão e canais digitais.
A operacionalização do programa será feita pelo Consórcio PR Cidadania, que venceu a licitação e é o responsável por implantar, operar e manter os espaços. O Paraná terá 20 unidades e a primeira deve ser inaugurada no começo de outubro em Curitiba. Apucarana e Arapongas também terão unidades.
Esses “poupatempos” vão concentrar, em um único local, diversos serviços públicos estaduais, municipais e federais, como emissão de documentos, licenças e alvarás, além de orientação sobre programas e ações do governo. Entre as funcionalidades disponíveis à população paranaense, estão a emissão da nova Carteira de Identidade e atendimentos relacionados a veículos e habilitação do Detran-PR e ao programa Casa Fácil Paraná.