Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai capacitar gratuitamente, em um curso de pós-graduação, aproximadamente 1.600 servidores públicos efetivos, das esferas estadual e municipal, para que empreguem corretamente as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei Federal nº 14.133/2021 tornou-se obrigatória nos processos de compras públicas em todo o país a partir de janeiro deste ano.
A capacitação desse grande número de servidores públicos será possível graças a um convênio entre o TCE-PR, a Casa Civil do Governo do Paraná, a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (Uvepar). Termo de Cooperação Técnica com essas instituições será assinado em breve. Dessa forma, servidores do Estado e de todos os 399 municípios paranaenses serão beneficiados.
Contribuir para o aprimoramento da administração e das políticas públicas é a Missão do TCE-PR, inscrita no Plano Estratégico 2022-2027 da Corte. “Essa capacitação é essencial para especializar o servidor público do Estado do Paraná e de seus municípios, trazendo benefícios para toda a instituição e proporcionando uma administração pública mais eficiente, que pode ampliar sua atuação em benefício da população”, destacou a Escola de Gestão Pública do Tribunal no requerimento de formalização do convênio. A Lei 14.133/21 substituiu a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). DA REDAÇÃO)