A Prefeitura de Apucarana lançou anteontem o edital de licitação do transporte público da cidade. Com uma cifra de R$ 336 milhões - valor calculado com base nos 15 anos de atuação da empresa vencedora - esse é o maior contrato de concessão já feito pelo município, segundo frisa a prefeitura.
Anunciada e ensaiada há décadas e em várias gestões municipais - um processo chegou a ser aberto em 2012, mas foi suspenso inclusive sob orientação do Ministério Público por conta de suspeitas de irregularidades -, a licitação do transporte coletivo será um divisor de águas na administração municipal.
Apucarana conta com transporte coletivo há 44 anos. Atualmente, 18 anos após a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio, entre outros pontos, para reforçar o princípio constitucional vigente desde 1988, que determina a obrigatoriedade da licitação na relação entre executivo e empresas, o serviço é prestado de forma jurídica precária à título de permissão.
Ou seja, não há um contrato que delimite obrigações claras entre as partes nem mecanismo de controle e fiscalização efetivo para o poder concedente e, em que se pese o fato do município ter uma das menores tarifas do estado, há muito o que se melhorar no serviço prestado.
O edital que vai delimitar o contrato com a empresa concessionária prevê uma série de avanços focados tanto no conforto e melhoria do serviço prestado ao usuário quanto na formatação de ferramentas de controle e fiscalização do serviço.
A prefeitura exige, por exemplo, frota dotada de ar-condicionado e sinal de internet e tecnologia de bilhetagem que possibilite que o usuário faça a conexão entre linhas sem a necessidade de passar pelo Terminal Urbano. O local, que há anos necessita de reformas e atualmente não oferece nenhuma comodidade ao usuário também está sendo contemplado no edital, bem como a instalação de pontos de ônibus com cobertura, outra reivindicação de anos dos usuários do serviço.
Outra tecnologia que será incluída no edital é mapeamento da frota com GPS, de modo a garantir a fiscalização das rotas e da quilometragem pela prefeitura, de modo a dar maior transparência para controle de gastos do concessionário, inclusive para discussão de reajustes tarifários.
A concessão do serviço não apenas cumpre uma exigência legal que já deveria ter sido resolvida há anos - isso é um fato incontestável - como deve se tornar uma ferramenta imprescindível de gestão e fiscalização do serviço oferecido. É um passo importante inclusive para o município ter maior controle sobre o planejamento e mobilidade urbana.