A polêmica do 13º salário dos prefeitos e vereadores

Nova decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que amplia direitos dos prefeitos e vereadores e modifica o entendimento sobre pagamento de 13º salário e abono de férias, é a mais nova polêmica envolvendo o chamado agente político.
Em resumo, no último dia 1º, o STF decidiu que o pagamento desses benefícios trabalhistas é constitucional a prefeitos vice-prefeitos. A decisão também é estendida aos vereadores e muda o entendimento que se tinha dos Tribunais de Conta, do Paraná inclusive, de que agentes políticos não podem ser equiparados aos trabalhadores celetistas e servidores.
A decisão não poderia vir em pior hora, dada a crise não só econômica enfrentada pelos municípios, mas pela crise moral que envolve toda a classe política.
A conta a ser paga será salgada. Levantamento do Tribunal de Contas do Paraná aponta que caso o décimo terceiro salário e abono de férias seja pago aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, municípios paranaenses gastarão aproximadamente R$ 41,3 milhões por ano.
Na contabilidade dos quatro anos de mandato, o dispêndio com essas despesas atingirá R$ 165,3 milhões. Do mesmo TCE, vem outra conta. Estudo feito em novembro passado apontou que, dos 399 municípios paranaenses, 200 apresentavam déficit financeiro das fontes livres e igual número estava no limite legal para a emissão de alerta de gastos com pessoal.
Em um momento econômico e político como o enfrentado pelo País, onde o governo tenta convencer o trabalhador a engolir uma série de reformas que vão restringir direitos a troco de um esforço para o País não quebrar, falar em ampliar gastos com remuneração de agentes públicos soa no mínimo incoerente. Ao trabalhador se pede que se aposente mais tarde, que seus diretos trabalhistas sejam flexibilizados. A triste situação dos servidores estaduais do Espírito Santo e do Rio Janeiro está todos os dias nos jornais.
Vale ressaltar que olhar apenas os custos dos agentes políticos municipais é injusto. O 13º salário que dá mote a atual polêmica é pago sem discussão a senadores e deputados, classe que até 2013, recebia ainda inexplicáveis 14º e 15º salários. Nossos congressistas, lembre-se, ainda recebem ajuda de custo, auxílio moradia e verba de gabinete. A soma de todas essas cifras equivale a um gasto de R$ 1 bilhão por ano para manter os 513 deputados. Isso só em benefícios, sem contar o restante da estrutura administrativa envolvida na atividade parlamentar.
Isso só o Congresso, sem contar o Senado, os ministérios, as Assembleias Legislativas dos Estados. Em nenhum momento falou-se da flexibilização desses benefícios. Enquanto a reforma não chegar nesse nível não dá para tentar discutir nenhum tipo de projeto econômico sério nesse país.