O governo federal publicou no “Diário Oficial da União” de anteontem medida provisória que mantem o subsídio no comércio do óleo diesel de até R$ 0,30 por litro. A subvenção tem por objetivo manter o desconto de R$ 0,46 no litro do combustível. A redução do preço foi uma das exigências dos caminhoneiros para encerrar paralisação realizada entre maio e junho.
O incentivo será concedido até 31 de dezembro de 2018 para cobrir parte dos custos das distribuidoras. Outros R$ 0,16 que completam o valor total do desconto são alcançados com a redução da carga tributária de PIS, Cofins e Cide incidentes sobre o combustível.
Nas bombas, entretanto, o desconto dos R$ 0,46 está longe de ser uma certeza. Em Apucarana, segundo levantamento feito com base nos preços médios antes da paralisação, levantados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), e os praticados atualmente, a redução no preço do litro do combustível chega a apenas R$ 0,30. A disparidade entre o determinado pelo governo e o que se vê nas bombas levou o Procon local a notificar distribuidoras. A medida foi tomada em junho quando o órgão constatou que a redução no preço repassado pelas distribuidoras variava entre R$ 0,21 e R$ 0,25 o que tinha refletido em uma queda de preços de apenas R$ 0,12 por litro ao consumidor final.
Na verdade, em nenhum estado a redução foi integral. Número da ANP divulgados no mês passado apontam que a melhor situação é em Roraima, onde o desconto médio chegou a R$ 0,459, seguido pelo Amapá (R$ 0,456), Sergipe (R$ 0,4480) e São Paulo (R$ 0,4290). É de se ressaltar, entretanto, que apesar da redução não ter alcançado o teto previsto, o congelamento no preço do combustível, garantido até dezembro, dá a tranquilidade que o setor de transporte queria.
Se a redução do preço do diesel não surtiu efeito na totalidade, a tabela de fretes, outro ponto crucial do acordo entre governo e caminhoneiros, também é assunto nebuloso. Aprovada pelo congresso, a lei que estabelece a tabela mínima ainda precisa ser sancionada pelo presidente Michel Temer, que se vê pressionado pelo setor produtivo. Indústria e agropecuária temem os efeitos do aumento de custo.
Independente de sanção ou veto, o tabelamento também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), face a ações ajuizadas por empresários e entidades representativas questionando a constitucionalidade da tabela. O tema será tratado em audiência no próximo dia 28. O Brasil vive - não apenas em relação a esse assunto, que fique muito claro - um período de insegurança jurídica sem precedentes. Não à toa, a retomada da economia tem demorado a engrenar como o esperado. Sem resolver incertezas, o país não vai superar a crise.