Os precatórios representam um enorme problema para muitas prefeituras brasileiras. A situação ficou ainda mais grave com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que municípios e Estados devem pagar até 2020 essas dívidas impostas ao poder público após decisões judiciais.
Em Apucarana, os débitos herdados de gestões passadas passam de R$ 60 milhões. O município tem o maior volume de precatórios de todo Paraná. O valor mensal descontado das contas municipais chegará a R$ 1,5 milhão até 2020 se essa decisão do STF não for revertida, um valor suficiente para asfaltar três bairros por mês na cidade.
Entidades municipalistas estão lutando para mudar a lei, ampliando o prazo de pagamento. Muitos municípios estão endividados e essa cobrança traz graves consequências para as finanças.
Apucarana é uma das cidades que defende a ampliação do prazo para pagamento. O prefeito Beto Preto (PSD) reclama com razão dessa “herança maldita”. Além dos precatórios, o município também vem pagando inúmeros outros débitos deixados por gestões passadas.
Esse dinheiro referente às dívidas dos precatórios será automaticamente abatido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo transferido para contas judiciais, visando amortizar precatórios requisitados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
É lamentável essa conduta de ex-administradores, que não honraram uma série de compromissos durante suas gestões. A conta chegou agora para o atual mandatário do município. Esses pagamentos trazem prejuízos para a capacidade de investimento do município na recuperação da pavimentação asfáltica e construção de creches, escolas e postos de saúde, entre outras demandas importantes do município.
Apucarana tem atualmente 880 precatórios na fila de pagamento ordenada pelo TJ-PR Segundo estimativa da administração, pelo menos mais mil precatórios estão tramitando no Judiciário.
Diante desse cenário, é fundamental rever a lei que determina o pagamento até 2020. Muitas prefeituras e estados estão envidados por conta da irresponsabilidade de antigos gestores e a população não pode ser responsabilizada. É claro que é preciso pagar esses precatórios. Muitos credores aguardam há décadas por isso, mas é preciso buscar uma forma que não interfira tão diretamente nas contas públicas.