Causou surpresa e estranhamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tirou força dos tribunais de contas e enfraqueceu a abrangência da Lei da Ficha Limpa. Pelo novo entendimento do STF, apenas terá validade a análise das contas de prefeitos e governadores feita por câmaras e assembleias, respectivamente, e não mais pelos tribunais, como ocorria até agora.
Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo decidiram que as condenações de chefes de Executivo pelos tribunais de contas só terão validade se forem chanceladas por dois terços dos integrantes dos Legislativos. Até então, bastava a aprovação nos tribunais de contas para incluir esses políticos na Lei da Ficha Limpa e barrá-los das eleições.
A medida é vista como um retrocesso, porque privilegia um julgamento político em vez de uma análise técnica. Afinal, muitos prefeitos condenados nos tribunais de contas conseguem manipular suas bancadas municipais e aprovar, sem muitas dificuldades, as contas anuais, mesmo que estas apresentem falhas graves e irregularidades. O mesmo acontece nas assembleias legislativas.
O julgamento foi realizado pelo STF na semana passada e gerou forte reação. O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, foi ontem a Brasília para participar de encontro com os demais presidentes dos TCs brasileiros. Eles tentam modificar os efeitos da decisão tomada pelo Corte Suprema. Segundo Bonilha, a medida beneficia maus gestores, que podem concorrer enquanto tramitam as ações e, se eleitos, continuar praticando os mesmos atos que levaram as reprovações de contas.
O STF esvazia, dessa forma, as temidas listas de inelegíveis, divulgadas anualmente pelos tribunais de contas. Embora o veto a participar das eleições seja de responsabilidade exclusiva da Justiça Eleitoral, esses nomes encaminhados eram importantes para mostrar quem tinha ou não pendências na prestação de contas.
O novo posicionamento trouxe insegurança jurídica e também abriu uma perigosa brecha para a impunidade. A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista histórica do país, surgida a partir de uma iniciativa popular, e não pode sofrer seguidos golpes em sua eficácia a partir de decisões judiciais e interferências na sua abrangência.
O rigor na apresentação de contas é fundamental para garantir a aplicação correta de recursos de convênios e de outras verbas. É inaceitável qualquer afrouxamento dessas exigências.