O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990 para disciplinar as relações de consumo no Brasil. A nova legislação fortaleceu as instituições de defesa do consumidor no país, como o Procon, e garantiu alguns avanços, como o direito à informação clara e ostensiva dos produtos; possibilidade de desistir da compra quando ela feita à distância; prazo de 30 dias para o fornecedor resolver defeitos do produto ou devolver o dinheiro do consumidor, entre outras conquistas.
O Procon é o responsável pela fiscalização desses direitos. O primeiro órgão do gênero foi criado em 1976 em São Paulo. Desde então, outras unidades surgiram em todo país e ganharam relevância a partir da criação do código.
No entanto, a atuação do Procon precisa ser ampliada. Dos 399 municípios do Paraná, apenas 76 contam com uma unidade, sendo três na região: Apucarana, Arapongas e Ivaiporã.
Dos 76 Procons do Paraná, apenas quatro tem sede própria. É o caso de Arapongas, que inaugurou nesta semana suas novas instalações na Rua Tico-Tico. O novo prédio tem 237 m² de área construída em terreno de 600 m² cedido pelo município. O investimento, somando construção, mobiliário e equipamentos, é de R$ 803,1 mil. O prédio leva o nome do promotor Denis Pestana, homenageado pela sua luta em defesa dos direitos do consumidor no município.
Arapongas dá um exemplo ao investir no Procon. É preciso garantir uma melhor estrutura para esse trabalho. A maioria das unidades funciona de forma improvisada no País, com número de funcionários limitado, o que prejudica a atuação.
Muitas pessoas ainda desconhecem as atribuições do Procon, mas o órgão exerce o poder de polícia na fiscalização do cumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor. O órgão pode aplicar sanções administrativas previstas no artigo 56 do código, que vão desde multa, apreensão de produtos, suspensão temporária de atividades comerciais e até a interdição e cassação da licença de funcionamento do estabelecimento. O Procon desenvolve também a função de elaborar pesquisas de preço e de qualidade de produtos.
Infelizmente, poucas unidades do Procon conseguem cumprir todas essas atribuições. As pesquisas de preço, por exemplo, são pouco frequentes ou espaçadas demais. Mesmo assim, com poucos recursos, a maioria cumpre o papel de atender o cidadão no momento de prejuízo em uma relação de consumo. O desafio é melhorar e aprimorar permanente a estrutura, assim como fez Arapongas com a inauguração da sua sede própria.