Em sessão extraordinária ontem à tarde, a Câmara de Apucarana aprovou, em primeira discussão, projeto de lei complementar que atualiza o Código Tributário Municipal. A alteração vai permitir que o Município tenha direito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre operações de crédito, leasing e planos de saúde, que até então é cobrado somente pelo município sede das operadoras.
O secretário municipal da Fazenda, Marcello Machado, que acompanhou a votação, explica que o projeto complementar apenas está adotando texto da lei federal 157 que já prevê a cobrança deste tipo de imposto pelos municípios de atuação de instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito, entre outros serviços. “O que sempre foi cobrado pela matriz agora passa a ser cobrado também pelo município de atuação”, assinala.
Para que tenham direito a este tipo de ISS a partir de 1º janeiro de 2018, os municípios precisam adequar seu Código Tributário até o dia 2 de outubro, data em que a nova lei também deverá estar publicada no Diário Oficial.
Assim como Apucarana. a Câmara de Arapongas também votou em primeira discussão, na sessão ordinária de segunda-feira à noite projeto de lei complementar do Executivo que atualiza o Código Tributário Municipal com a mesma finalidade.
Por ser um importante incremento nas finanças da Prefeitura, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os prefeitos para que enviem a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes e solicitem agilidade em sua aprovação. A entidade lembra que foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos