O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), enviou para a Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, o projeto que trata da reforma da Previdência Social. A matéria deverá ser votada pelo Congresso nos próximos meses.
Entre outras mudanças, o projeto estabelece idade mínima para aposentadoria de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com um tempo mínimo de 20 anos de contribuição para os trabalhadores urbanos. Para os servidores públicos, o limite de idade é o mesmo, porém com 25 anos de contribuição. Para o trabalhador rural, a idade mínima para se aposentar passa a ser de 60 anos para homens e mulheres, também com 20 anos de contribuição.
Analistas ouvidos pela Tribuna consideram que a reforma da Previdência, da maneira como está sendo proposta, só traz mais dificuldades para o trabalhador se aposentar e não vai resolver por si só os problemas dos gastos públicos.
REGRAS DURAS
O advogado previdenciário Élvio Flávio de Freitas Leonardi, de Apucarana, diz que ainda é cedo para se fazer uma análise aprofundada do projeto. Isto porque há muitos pontos que poderão ser alterados pelos parlamentares, devendo o documento ter um outro conteúdo que não o original após a sua aprovação final.
“Numa análise geral, o que se vê é que este projeto endurece bastante as regras para obtenção de benefícios da Previdência”, comenta Élvio Leonardi. Ele salienta que esta reforma está voltada mais para o aspecto econômico do governo do que para a questão social do trabalhador, que terá dificuldades para obter sua aposentadoria lá na frente.
Ele cita que, pelas novas regras, o trabalhador, no caso o homem, terá que contribuir pelo menos durante 20 anos e ter idade mínima de 65 anos para se aposentar com 60% do benefício. Para atingir os 100% terá que ter 40 anos de contribuição, o que o impede de ter uma aposentadoria integral na idade ideal. Além disso, em função do desemprego ou da informalidade, são muitos os trabalhadores que deixam de recolher para a Previdência, fator que os colocará longe do benefício no futuro.
Leonardi acrescenta que, ao apresentar o projeto da nova Previdência, o governo citou como receita apenas a arrecadação com as folhas salariais, para justificar o endividamento do órgão. Ele não citou outras receitas que formam o bolo da arrecadação da Previdência oriundas de outros setores como do PIS/Cofins, Cofins Empresa, Contribuição Social Lucro Líquido (CSLL) e do agronegócio, entre outras contribuições ao órgão.
Proposta penaliza os mais pobres, adverte professor da UEL
Para o analista político Elve Cenci, professor de Ética e Filosofia da Universidade Estadual de Londrina (UEL), o texto da reforma da Previdência comporta muitos aspectos extremamente prejudiciais aos trabalhadores. E é importante ressaltar que a da Previdência vem na sequência da Trabalhista. Com a reforma das regras trabalhistas, mais do que antes, muitos trabalhadores não conseguirão permanecer empregados o tempo todo. Agora, com a reforma da Previdência, o trabalhador terá que atingir 40 anos de contribuição para obter 100% do benefício. Soma-se a isso a idade de 65 anos. “O problema é que o mercado não acolhe pessoas com mais de 50 anos facilmente”, diz.
Cenci acrescenta que outro problema igualmente grave diz respeito ao trabalhador do campo. Conforme avalia, além do aumento de idade para a aposentadoria (mulheres), o que por si só já é questionável, a proposta do governo também aumenta para 20 anos o tempo mínimo de contribuição. “Definitivamente a equipe que elaborou a proposta nunca trabalhou na roça e não entende a dinâmica da agricultura familiar que, diga-se de passagem, produz a maioria do alimento que consumimos”, comenta.
O analista político aponta ainda que outro aspecto grave é a proposta em torno do BPC
(Beneficio de Prestação Continuada). A proposta do governo é conceder o benefício, que é destinado a idosos pobres, a partir dos 60 anos. O problema é que na proposta o idoso entre 60 e 70 anos receberia apenas R$ 400,00. É um valor muito abaixo do mínimo exigido para sobrevivência. Aos 70 anos aí sim o benefício seria de 1 salário mínimo. “O beneficiário do BPC é para idosos pobres que não contribuíram suficientemente com a Previdência Social. Significa, portanto, que estamos falando das pessoas mais pobres e vulneráveis, aquelas que ao longo da vida não conseguiram permanecer inseridas no mercado formal de trabalho. A maioria não chega viva aos 70 anos, exatamente pelo histórico de pobreza e dificuldades enfrentadas ao longo da vida. Ou seja, não é preciso fazer muito esforço para perceber que a ideia penaliza enormemente os mais pobres dentre os pobres”, destaca.
Para Elve Cenci, esses três aspectos mostram uma reforma que penaliza os mais pobres, afronta a Constituição e está calcada apenas em cálculos financeiros. (E.C.)
Para economista, reforma não será a “salvação da lavoura”
O economista Rogério Ribeiro, professor universitário e vice-presidente para assuntos de controle social do Observatório Social de Apucarana, esclarece que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 006/2019, que chega ao Congresso Nacional, busca efetuar alterações em dispositivos constitucionais que tratam não somente da Previdência Social, mas também alteram dispositivos dos regimes próprios de previdência, da saúde do trabalhador, da assistência social e do PIS/Pasep. O mote para a proposta é justificada, de forma mais enérgica, como sendo a única alternativa para se atingir um possível equilíbrio nas contas públicas.
Segundo ele, neste ponto há que se considerar que dificilmente um sistema de Previdência Social se demonstrará sustentável. “Portanto, não se deve atribuir a causa principal do desequilíbrio nas contas públicas como sendo do sistema de Previdência Social, mas a um complexo sistema de repartição de receitas entre os poderes, ao pacto federativo e à atual estrutura de gastos dos entes federados (União, estados e municípios).
“Considerar que a reforma da Previdência proposta resolverá os problemas crônicos de gastança e da má qualidade do gasto público pode ser considerado, no mínimo, uma tremenda inocência ou mesmo uma tentativa de desviar o foco das soluções das reais causas do desequilíbrio nas contas públicas”, diz.
Para Rogério Ribeiro, os regimes existentes apresentam diversas anomalias, ou seja, formas especiais de aposentação que garantem para determinadas categorias vantagens ou condições muito vantajosas de aposentação, se comparar com as condições existentes para a maioria da sociedade. “Estamos falando das condições para os servidores públicos, em especial para a elite do funcionalismo público e para os agentes políticos. Uma reforma da Previdência deveria ter como escopo modular as condições de aposentadoria fazendo com que os critérios e condições de aposentação passem a ser isonômicas entre todas as categorias de trabalhadores, sem distinções, pois se buscamos uma sociedade mais justa e igualitária temos que tratar os iguais de forma igual. E é justamente os tratamentos diferenciados que ocorreram ao longo da história política e social do Brasil que geraram as distorções e diferenças entre os trabalhadores”, observa.
“A minha principal crítica é que o governo está colocando a reforma da Previdência como sendo “a salvação da lavoura”, mas de nada adiantará o desgaste da aprovação da reforma da Previdência se não houver uma reforma da administração pública que a torne mais eficiente e efetiva, que a torne mais produtiva”. (E.C.)