O Município de Apucarana está atualizando sua legislação para recepcionar a Lei Federal nº 13.864/2019, de 20 de setembro de 2019, de autoria do presidente da República Jair Bolsonaro. A chamada “Lei da Liberdade Econômica”, instituiu no País a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo-risco, bem como fixou disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Para recepcionar a lei federal no município, um projeto de lei complementar foi encaminhado nesta sexta-feira pelo prefeito Júnior da Femac (PDT) à Câmara Municipal. Em ato no prédio central da prefeitura, o documento foi recebido pessoalmente pelo presidente da Casa de Leis, Luciano Molina (Rede), que esteve acompanhado dos vereadores Lucas Leugi (Rede), Marcos da Vila Reis (PSD), Mauro Bertoli (DEM) e José Airton Deco de Araújo (PL).
“No espírito dos 76 anos de Apucarana, começamos a pensar a cidade que queremos rumo aos 100 anos. A geração de empregos é o que mantém um município pujante, então temos como missão trabalhar para deixar Apucarana cada dia mais atrativa, com ambiente favorável a quem quer empreender”, disse o prefeito Júnior da Femac.
Ele cita que entre as ações já implementadas pela administração municipal, com apoio dos nove vereadores da base, estão a aprovação da revisão da lei do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que regulamentou uma nova sistemática na expedição do selo resultando na agilização dos processos, sem abrir mão dos cuidados indispensáveis para a sanidade dos produtos, e a emissão do alvará provisório aos empreendimentos de baixo-risco. “É outra ação da gestão Beto Preto que tem sido um diferencial positivo para quem quer empreender em Apucarana”, afirmou o prefeito.
Elaborado em conjunto pelas secretarias municipais da Fazenda, da Indústria, Comércio e Emprego e Procuradoria Jurídica, o projeto de lei complementar 01/2020 recepciona e adapta a legislação federal aos aspectos da realidade local. “Toda lei que ajude o empresário de Apucarana, seja ela federal ou estadual, será sempre acolhida por nossa
gestão. Ser empreendedor é uma vocação dada por Deus e cabe a nós, enquanto Poder Público, acolher esta vocação e, ao invés de atrapalhar, buscar meios de incentivar o seu desenvolvimento, pois é meio gerador de empregos e riquezas para a cidade”, pontuou o prefeito Júnior da Femac que também é empresário. “Por vezes estive do outro lado do balcão, por isso sei muito bem o quanto é difícil para quem quer empreender romper as barreiras impostas pela burocracia”, depôs, lembrando que, por ser cidade polo, Apucarana é referência em tudo que realiza. “Municípios do Brasil inteiro estão adequando suas legislações à lei federal e, com o nosso exemplo, tenho certeza de que outros municípios da região também vão tomar esta importante decisão em favor de quem produz”, disse o prefeito de Apucarana.
Mecanismo diminui a burocracia para investidores
Direcionado aos empreendimentos de baixo-risco, a “Lei da Liberdade Econômica” diminui a burocracia, mas mantém regras importantes como aspectos ligados ao zoneamento. “Ao se cadastrar no “Empresa-Fácil” e ao passar pelo Idepplan, o empreendedor vai receber um parecer se pode ou não abrir a sua atividade no local desejado”, exemplificou Sueli Pereira, secretária Municipal da Fazenda. O secretário da Indústria, Comércio e Emprego, Edison Estrope, também foi enfático quanto à importância da recepção da lei pelo município. “Vai facilitar bastante, é uma legislação que acolhe aspectos muito solicitados pelos empresários”, disse.
O presidente da Câmara, vereador Luciano Molina, destacou a relevância do tema. “É uma matéria super importante que vamos encaminhar para apreciação com a agilidade que o tema exerce. Precisamos valorizar sempre quem aposta no município e quer gerar empregos”, assinalou Molina.