A Câmara de Apucarana aprovou ontem um “pacote” de projetos de autoria do Executivo. A sessão extraordinária contou com seis projetos em primeira votação provenientes da prefeitura. Foram aprovados projetos que excluem a cobrança do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) pelo município; que extinguem a Fundação Apucarana Cidade Educação (Face); e que atualizam tributos, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outros projetos.
A extinção do Funrebom segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu em maio último que a cobrança do fundo não deve ser feita pelos municípios, mas sim pelo Governo do Estado, que é o responsável pela segurança pública. A taxa era cobrada junto ao IPTU.
Outro projeto atualiza o IPTU apucaranense em 6,5%. No entanto, com a retirada do Funrebom do boleto, os proprietários de terrenos irão pagar efetivamente 2,5% a mais neste ano. O índice fica abaixo dos 2,7% de inflação do período.
O vereador Lucas Leugi (Rede) afirma que é possível ver o imposto sendo revertido nas ruas apucaranenses. “Enquanto que, antes do mandato do prefeito Beto Preto, o asfalto era cobrado da população, agora não é mais assim. O imposto é retribuído para a população. Na época do ex-prefeito João Carlos de Oliveira, por exemplo, o Funrebom foi utilizado para o pagamento da folha de funcionários ao invés de ir para os bombeiros”, disse.
Outro projeto de autoria do Executivo municipal extingue a Fundação Apucarana Cidade Educação, que era a mantenedora da Faculdade Apucarana Cidade Educação (Faced). Após problemas no reconhecimento de diplomas dos alunos, a faculdade mantida com verbas municipais não abriu novas turmas. A atual gestão ainda chegou a utilizar a estrutura para a formação continuada de professores. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Também foram aprovados em primeira votação projetos que tratam de atualização no cálculo do ISSQN; readequam o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas, passando da Assistência Social para a área da Saúde; e institui a isenção de pagamento de IPTU para áreas não edificáveis. (RENAN VALLIM)