Em duas sessões extraordinárias realizadas na tarde desta quinta-feira, a Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo, bem como projeto de resolução de autoria do próprio Legislativo promovendo alterações no Regimento Interno da Casa.
Entre os projetos aprovados do Executivo, o principal deles é o que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis/2023). A proposta tem por objetivo oportunizar a regularização de dívidas decorrentes de débitos de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), relativos a tributos inscritos ou não em dívida ativa. Os débitos cujo fato gerador tenha sido registrado até 31 de dezembro de 2022 poderão ser contemplados pelo Refis.
O programa terá vigência de três meses, podendo ser prorrogado por mais três meses. O projeto oferece cinco modalidades de pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto de multa e juros moratórios, de acordo com a opção de pagamento.
O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no Refis/2023 poderá ser parcelado em até 18 parcelas mensais e consecutivas.
A administração do Refis Municipal será desempenhada pela Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa.
O prefeito Júnior da Femac disse ontem, após a aprovação pela câmara, que foi o vereador Luciano Molina (PL), presidente da Casa, que o convenceu a propor o projeto de lei do Refis. “Foi durante audiência com a desembargadora Joeci Camargo, em Curitiba, no Tribunal de Justiça do Paraná. Ela também se mostrou favorável, argumentando que em decorrência da pandemia da Covid, ficou agravada a situação financeira da maioria das famílias”, lembrou. Junior agradeceu Molina e também citou o secretário de Assuntos Estratégicos Danylo Acioli, que também participou das tratativas.
Programa poderá ser executado durante o projeto Justiça no Bairro, em junho.
REGIMENTO INTERNO
Com votos contrários dos vereadores Lucas Leugi (PP), Moisés Tavares (Cidadania), Marcos da Vila Reis (PSD) e Franciley Preto Godoy Poim (PSD), foi aprovado o Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara que altera dispositivos do Regimento Interno. O projeto eleva de quatro para cinco os votos necessários para pedidos de regime de urgência na votação de matérias e também de quatro para cinco o número mínimo de votos para instituição de comissão de assuntos relevantes.
Vereadores de oposição pedem abertura de CPI
Está tramitando na Câmara de Apucarana um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposta “conduta de nepotismo licitatório” na administração do prefeito Junior da Femac (PSD). O pedido foi protocolado no final da tarde de quarta-feira e é assinado pelos vereadores Lucas Ortiz Leugi (PP), Moisés Tavares Domingos (Cidadania), Franciley Preto Godoy Poim (PSD) e Antônio Marques da Silva (PSD), Marcos da Vila Reis.
O presidente da Câmara, vereador Luciano Augusto Molina Ferreira (PL), confirmou nesta quinta-feira o recebimento do pedido de abertura de CPI. Segundo ele, a princípio o pedido tem número suficiente de assinaturas para tramitar na Casa de Leis, porém todo o trâmite do processo será analisado numa reunião na próxima segunda-feira pelo corpo jurídico da Câmara. Ele assinala que três dos quatro procuradores jurídicos estão participando de curso em Brasília e retornam a Apucarana neste final de semana.
Molina explica ainda que o pedido será analisado dentro do prazo regimental de 15 dias, após os devidos pareceres dos advogados que compõem o corpo jurídico da Casa.