A Câmara de Apucarana aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira projeto de lei do presidente da Casa, vereador Luciano Augusto Molina (Agir), que estabelece punições administrativas para quem pratica crime de maus tratos a animais no âmbito do município. Da mesma forma aumenta a responsabilidade daqueles tutores que abrigam animais, mas não dão o devido tratamento.
Na prática, o projeto de lei apenas acrescenta e altera dispositivos já contidos na lei municipal nº 23, que dispõe sobre a política municipal de saúde animal e que criou o Centro Municipal de Saúde Animal (Cemsa). A proposta havia sido retirada da pauta de votação por duas vezes para melhor análise e adequação dos artigos.
De acordo com o texto, “entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde, bem-estar e necessidades naturais, físicas e mentais”. As penalidades são de acordo com o grau de infração e variam de 5 UFMs (Unidade Fiscal do Município) a 40 UFMs.
Uma das novidades da proposta é que as pessoas poderão entrar com animais domésticos dentro dos ônibus do transporte coletivo urbano, desde que alojados em bolsas apropriadas. “Essa medidas punitivas não apenas desencorajarão práticas cruéis, mas também servirão de proteção aos animais”, explica o autor do projeto de lei.
ESCOLAS
O projeto de lei do governo do Estado que terceiriza cerca de 200 escolas foi alvo de discussão no Legislativo. Vereadores se pronunciaram contra a forma como a proposta foi encaminhada para votação na Assembleia Legislativa em regime de urgência e sem uma discussão com a comunidade estudantil. Professores da rede estadual, inclusive, compareceram à sessão para pedir apoio dos vereadores contra o processo de terceirização.
Por unanimidade dos 11 vereadores, foi aprovado requerimento do vereador Tiago Cordeiro de Lima (PDT), que pede ao governador Ratinho Junior (PSD) que volte atrás e retire da pauta de votação o projeto denominado Programa Parceiro da Escola e discuta melhor e de forma mais ampla com a sociedade. “Um tema de grande relevância como este não pode ser votado a toque de caixa, sem ouvir a comunidade”, explicou Tiago Lima.
Ainda na sessão foram votados mais três requerimentos. Dois do vereador Franciley Preto Godói Poim (PSD), que pedem construção de capela mortuária e melhorias no vestiário do campo de futebol, no Distrito de Caixa de São Pedro. Já o vereador Marcos da Via Reis (PP) pede informações sobre a retomada das obras de duplicação do trecho de rodovia na saída para Califórnia.