A Câmara de Vereadores de Apucarana aprovou ontem, em duas sessões extraordinárias, dois projetos de autoria da Mesa Executiva. Por unanimidade foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 7, de 2021, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão do Legislativo excluindo as atribuições do cargo em comissão de Chefe do Setor de Contabilidade. Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 06/2021, que revoga a resolução nº 03/2019 que regulamentou o cumprimento de jornada de trabalho, os procedimentos relativos ao seu cumprimento e que havia instituído o banco de horas no Poder Legislativo apucaranense.
“Este projeto revoga expressamente e inteiramente a Resolução nº 03/2019. A partir de agora não teremos mais banco de horas na Casa de Leis para cargos em comissão e servidores efetivos que tenham Função Gratificada. O banco de horas vinha apresentando alguns problemas de ordem prática no dia-a-dia e, em conversa entre todos os vereadores, optamos por extinguir esse mecanismo”, explica o presidente da Câmara, Franciley Preto Godói Poim (PSD). Ele assegura, no entanto, que a Mesa Executiva vai manter o controle de jornada de todos os servidores – comissionados e efetivos – por meio do ponto eletrônico digital e regulamentando o assunto através de portaria. Além de Poim, assinaram o projeto acabando com o banco de horas os demais membros da Mesa Executiva, ou sejam, os vereadores Mauro Bertoli (DEM), vice-presidente; Tiago Cordeiro de Lima (MDB), 1º secretário, e Jossuela Martins Pirelli, 2ª secretária.
Ainda da parte do Legislativo, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2021 que referenda o Termo de Colaboração Técnica entre o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (Facnopar), visando atividades na área acadêmica.
DO EXECUTIVO
Seis projetos de lei do Executivo foram aprovados nas duas sessões de ontem: o que dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada; projeto que autoriza o Município a fazer parte da Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE; que desafeta da finalidade pública um imóvel de propriedade do Município; que revoga a Lei Municipal nº 054, de 20 de agosto de 2020; que permite à empresa Seiko Distribuidora de Produtos Químicos a escriturar imóvel cedido pelo Município, e outro projeto que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à empresa Blue Ocean Confecções S.A. (COM ASSESSORIA)