A Câmara de Apucarana realizou ontem à tarde a terceira sessão extraordinária para discussão e votação de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. Ao todo foram apreciadas 14 matérias.
Na última votação, o Legislativo aprovou uma emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2015, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Apucarana. Os vereadores detectaram uma falha no artigo 15 que futuramente poderia acabar com o serviço de mototáxi e de veículos que utilizam a motocicleta como trator, ou seja, motos com carrocerias laterais de rodas para transporte de botijão de gás e outros produtos.
O artigo 15 trata do incentivo ao Transporte Coletivo Público e o inciso X, que foi suprimido através de emenda, sugeria ao Executivo, como proteção às empresas de transporte público, a elaboração de lei que proíba este tipo de serviço.
A falha foi descoberta pelos vereadores Gilberto Cordeiro de Lima (PMN), Luiz Cordeiro Magalhães (PT) e José Eduardo Antoniassi (PSDB), que ficou responsável pela apresentação da emenda.
“Ainda bem que a falha foi descoberta e corrigida em tempo”, disse Luiz Magalhães. “Não poderíamos permitir que o serviço de mototáxi, que é tão importante para o comércio e para a comunidade, viesse a ser prejudicado”, assinala. Segundo Magalhães, o problema foi levado ao conhecimento do prefeito Beto Preto (PT), que de imediato autorizou a supressão do inciso X do artigo 15.
O projeto que trata da correção monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 9,9% para 2016 também foi aprovado ontem por unanimidade. Na primeira sessão, o vereador Antoniassi questionou o percentual colocado no projeto dizendo que o INPC dos últimos doze meses seria de 9,49% e não 9,9%. Naquela oportunidade, ele pediu que o percentual fosse corrigido. Como não foi, ele se absteve de votar na segunda sessão e na terceira poderia votar ao contrário.
Ontem, porém, Antoniassi disse ter procurado técnicos da Prefeitura para explicar o INPC do período e reconheceu que o percentual contido no projeto está correto, levando-se em conta a variação anual do custo de vida do brasileiro que é acrescentado no cálculo do chamado INPC Amplo.
“Não que sou contra ao projeto que reajusta o IPTU, mas eu tinha dúvida quanto ao percentual correto. Mas como foi explicado, meu voto é favorável”, afirmou.
Outros projetos considerados de destaque são o institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o que autoriza o Município a permutar terreno na Vila Reis para construção da Capela Mortuária.