O presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana, José Airton Deco de Araújo (PR), disse ontem que o Legislativo Municipal não vai revogar lei aprovada em 2013 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de postos de combustíveis do município. O anuncio foi feito após ele ter se reunido com os assessores jurídicos da Casa, advogados Petrônio Cardoso e Anivaldo Rodrigues.
A recomendação administrativa para revogação da lei foi feita pelo promotor de Justiça Thiago Cava, da Promotoria de Defesa do Consumidor, durante sessão da Câmara no último dia 24. No entendimento do promotor, a matéria é inconstitucional, tendo em vista que já existe uma lei estadual que trata do mesmo assunto.
O promotor argumentou que apenas a União, Estados e Distrito Federal podem apresentar projetos de lei nesse sentido. Além disso, Cava sustenta que o texto aprovado e promulgado pela Câmara é também inaplicável, porque não prevê multa e ainda determina que a prefeitura faça a fiscalização. Segundo o promotor, esta tarefa cabe legalmente apenas ao Procon.
Deco informou que ainda ontem encaminharia ao promotor resposta à sua recomendação administrativa, justificando a impossibilidade de revogação da lei, que foi promulgada pela própria presidência da Câmara, diante da omissão do Poder Executivo.
Conforme Deco, a revogação da lei tem que ser aprovada pelo Plenário da Câmara mediante apresentação de um outro projeto de lei determinando a medida. Ocorre, segundo ele e a assessoria jurídica, que não há consenso entre os vereadores e a própria autora lei, Aurita Bertoli (PT), para que isto aconteça. “Quem pode revogar uma lei aprovada pelo Plenário é o próprio Plenário”, explica Deco. “Eu sozinho, como presidente da Câmara, não posso fazer isso”, acrescenta.
A vereadora Aurita Bertoli afirmou ontem que, caso fosse apresentado um outro projeto na Câmara revogando a lei de sua autoria, ela votaria contra. Ela argumenta que a lei não é sua, mas da sociedade apucaranense, que pediu um basta aos problemas de bebedeiras e badernas que estavam ocorrendo nos postos de combustíveis.
Aurita argumenta ainda que, “se já existia uma lei estadual proibindo consumo de bebidas alcoólicas nesses estabelecimentos comerciais, então por que esta lei não era cumprida?”, questiona, lembrando que depois da entrada em vigor da lei municipal esses problemas diminuíram bastante. “Aliás, quase nenhuma lei é cumprida 100%”, acrescenta.
A Promotoria de Defesa do Consumidor, através de sua assessoria, informou que ainda não havia recebido resposta oficial do Legislativo à recomendação administrativa. Somente após isso poderia se manifestar a respeito.