A Câmara dos Deputados recorreu ontem da decisão do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que havia determinado que o Senado devolvesse para a Casa o projeto das medidas anticorrupção.
Na quarta-feira, Fux determinou que a Câmara reiniciasse o trâmite do projeto de lei. A liminar torna sem efeito qualquer ato praticado pelos parlamentares em contrariedade à decisão do ministro.
A decisão é mais um episódio no choque entre Poderes. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dizem que a decisão do ministro interfere no Congresso.
No pacote aprovado na Câmara, uma emenda apresentada em plenário incluiu na proposta um tópico que trata de crimes de abuso de autoridade por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público. Para Fux, este trecho descaracteriza o projeto.
Em sua decisão, o ministro afirma que a tramitação desrespeitou o processo legislativo constitucional de proposição de autoria popular ao ter sido apresentado por parlamentar. O projeto, de iniciativa popular originado a partir da campanha “Dez medidas contra a corrupção”, colheu mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apadrinhado por quatro deputados: Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia (PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO).
Em nota nesta sexta, Maia disse que a decisão de Fux “levará à anulação de todo o processo e ao refazimento de todos os atos praticados até o momento - incluindo aí sucessivas decisões de uma comissão especial e do Plenário da Câmara dos Deputados - a evidenciar consequências gravíssimas no campo político-institucional”.
No pedido de reconsideração, a Câmara argumenta que a decisão de Fux é ilegal e transformou o Estado Democrático de Direito em “uma aristocracia togada”. “Não há base regimental ou constitucional para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprová-las, se houver apoio político suficiente. Afirmar o contrário é colocar nas mãos do Supremo Tribunal Federal a responsabilidade por dizer quais modificações aperfeiçoam uma proposição e quais desnaturam a sua essência. É reduzir nosso Estado Democrático de Direito a uma aristocracia togada”, afirma a Câmara em ofício assinado por Maia.
Na última quinta-feira, o presidente da Câmara disse que vai mandar a decisão sobre começar do zero o trâmite do pacote anticorrupção ao plenário do STF em 2017.
Anteontem, o ministro Luiz Fux disse que não interferiu nos trabalhos do Legislativo ao determinar a suspensão do projeto. De acordo Fux, a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.