O presidente da Câmara de Vereadores de Jandaia do Sul, Milton de Martini Lopes Villar (PV), revogou ontem a lei nº 3011/2019, de iniciativa dos próprios vereadores e já sancionada pelo Poder Executivo, que proibia a queima de fogos de artifício com estampidos em eventos públicos e privados no âmbito do município. A lei, de autoria dos vereadores Milton de Martini Lopes Villar, Lauro de Souza Silva Junior (PSB) e Sônia Ivete Maciel (DEM), estava em vigor desde março deste ano.
Milton Villar assinala que atendeu a uma recomendação do Ministério Público (MP) Estadual, que considera a proposta inconstitucional, bem como parecer do departamento jurídico da própria Câmara, que entendeu como viável a recomendação do MP. “Se a recomendação do Ministério Público é pela revogação da lei, então revogamos”, afirmou o presidente.
Milton Villar destaca que, quando os vereadores propuseram esta lei, isto foi em atendimento a pedido das entidades protetoras de animais e de outros segmentos da comunidade. “A reclamação da comunidade é a de que o barulho ensurdecedor dos fogos de artifício incomoda não só os animais, como também crianças, idosos e pessoas doentes. Foi por isso que apresentamos o projeto”, justifica o presidente da Câmara.
A recomendação pela revogação da lei partiu, a princípio, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público Estadual em Curitiba, através da promotora Mônica Sakamori. É que a Ouvidoria Geral do Ministério Público acatou uma manifestação enviada pela cidadã Roseli de Fátima Rodrigues Gomes, questionando a constitucionalidade do projeto, sob a argumentação de que o Município não teria competência para legislar sobre o assunto, apesar do amplo apoio da sociedade.
A recomendação da promotora Mônica Sakamori foi comunicada à promotora de Justiça de Jandaia do Sul, Fernanda Lacerda Trevisan Silvério, que por sua vez a repassou para a mesa diretora da Câmara de Vereadores.
APUCARANA
Em Apucarana, idêntico projeto de lei foi apresentado no final do ano passado pela vereadora Márcia Sousa (PSD), porém seu trâmite não avançou no Legislativo após questionamentos de segmentos contrários, inclusive de alguns vereadores. A vereadora chegou a reapresentar a proposta em fevereiro deste ano, porém, após muita polêmica, ela decidiu pela retirada de pauta do projeto, que agora poderá ser reapresentado, inclusive, através de projeto de iniciativa popular, contendo mais de 5 mil assinaturas da comunidade.
Segundo Márcia Sousa, essas assinaturas já foram colhidas de forma espontânea por representantes das entidades protetoras dos animais e outras. “Uma hora ou outra, este projeto será votado no plenário da Câmara de Apucarana”, acredita a vereadora.