Em sessão realizada ontem à tarde, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) do Paraná (Alep) começou a analisar o projeto de lei nº 392/2015, de autoria do Poder Executivo, definindo as Obrigações de Pequeno Valor (OPVs) para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública a título de precatórios. O assunto era um dos temas constantes no texto original do projeto de lei nº 212/2015, que provocou debates polêmicos quando de sua tramitação na Casa, já no primeiro semestre deste ano. Em vista disso, a Assembleia optou por aplicar o disposto no § 20 do art. 51 de seu Regimento Interno, dividindo o texto em duas proposições diversas.
A que tramita atualmente foi relatada na sessão de ontemm pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo. Ele deu parecer favorável à matéria, na forma de substitutivo geral elaborado após negociações com as demais bancadas, a Ordem dos Advogados do Brasil /PR e outras instituições do setor jurídico, atribuindo às OPVs o valor-limite de R$ 15 mil reais. Segundo Romanelli, nessa faixa se enquadram 86% dos credores do Governo. O deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista do projeto, transferindo a sua votação para a semana que vem.