Começou ontem o prazo de 30 dias para que os detentores de mandato eletivo troquem de partido sem o risco de serem cassados por infidelidade partidária. O Congresso promulgou na manhã de ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que abre caminho para o troca-troca partidário.
A PEC foi promulgada em uma sessão que durou cerca de cinco minutos, sem a presença do presidente da Casa. Coube ao deputado Waldir Maranhão (PP-MA), 1º vice-presidente do Congresso, fazer a leitura da promulgação.
Segundo a emenda, o partido que perder um integrante não será prejudicado em relação ao cálculo para a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e nem para o acesso ao tempo de rádio e TV.
Apesar de valer para todos os que possuem um mandato eletivo, na prática, senadores, prefeitos, governadores e presidentes da República não necessitam das novas normas porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maio do ano passado que a regra da fidelidade partidária não se aplica ao grupo. Os eleitos para estes cargos podem trocar de partido sem terem seus mandatos cassados.
Em 2007, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução de fidelidade, corroborada no ano seguinte pelo STF, cujo objetivo era barrar a histórica onda migratória de políticos entre os partidos.
A regra nunca foi aplicada por completo porque os detentores de mandatos recorreram a brechas como a ida para novos partidos e a aposta na morosidade da Justiça para julgar casos de infidelidade.
Nos preparativos para as eleições de 2010, por exemplo, as primeiras gerais após a regra da fidelidade, houve um troca-troca similar ao verificado quatro anos antes.
As migrações vão atingir a maioria das siglas na Câmara. As negociações se intensificaram no início deste mês e continuarão até 19 de março, quando se fecha a janela.
Um dos principais objetivos de quem negocia sair de sua legenda é assumir o comando da nova sigla em seu Estado e, consequentemente, controlar uma maior fatia dos recursos públicos do Fundo Partidário.
Tendo distribuído R$ 868 milhões aos 35 partidos existentes em 2015, o fundo será, daqui para a frente, a principal fonte oficial das campanhas eleitorais, já que em decisão tomada no ano passado o STF proibiu empresas de financiarem candidatos.
Ao anunciar o horário da promulgação da PEC durante a sessão de quarta-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), exultou a emenda e atribuiu a sua necessidade à criação do Partido da Mulher Brasileira (PMB), no ano passado. Ele afirmou ainda que o Congresso ainda deve ao povo brasileiro a reforma política.
“Uma decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que, para os partidos novos criados, os deputados e senadores pudessem se filiar, levando, com a filiação, o fundo partidário e o número que é necessário para estabelecer o tempo da televisão”, disse.
“O que isso ensejou na prática? Uma distorção brutal. O Partido da Mulher Brasileira já filiou 27 parlamentares homens. Isso é uma distorção completa, o que ensejou ao Congresso Nacional estabelecer, para garantir a isonomia para os outros partidos, um prazo de filiação partidária”, disse.