Deputado quer suspender decreto do governador Beto Richa

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) propôs ontem um decreto legislativo para suspender os efeitos do decreto do governo Beto Richa (PSDB) o qual reduziu de R$ 31,5 mil (ou quarenta salários mínimos) para R$ 13,8 mil o teto das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV). Essas RPVs devem ser pagas em 60 dias após a decisão da Justiça reconhecendo a dívida. Acima do teto, quem tem débitos para receber do Estado – reconhecidos pela Justiça – é obrigado a entrar na fila de precatórios, que levam anos para serem pagos.No primeiro semestre, durante a votação do pacote de ajuste fiscal, o governo havia proposto a redução à Assembleia Legislativa, mas acabou retirando a medida de pauta após acordo com os deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil. Há duas semanas, o governador Beto Richa assinou decreto determinando o novo teto. Os parlamentares e a OAB reclamaram que o Executivo teria rompido o acordo. O governo rebateu afirmando que o acordo foi apenas para que o assunto não fosse incluído no ajuste fiscal. O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, alega ainda que ações trabalhistas de agentes penitenciários e servidores da saúde podem provocar um impacto de R$ 350 milhões aos cofres do Estado, caso o teto das RPVs continue em 40 salários mínimos, como quer o Legislativo.