Ogovernador Ratinho Júnior (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, projeto de lei que prevê o aumento de 19% para 19,5% da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2024. O governo pediu que a medida seja votada em regime de urgência. Como a Assembleia entra em recesso no próximo dia 17, os deputados terão menos de duas semanas para votar a matéria.
A alíquota modal é o índice mais comum, que incide sobre a maior parte dos produtos e serviços comercializados em cada estado brasileiro. O governo também propõe aumentar o ICMS da energia elétrica de 18% para 19%; serviços de comunicação de 18% para 19,5% e água mineral e bebidas alcoólicas de 17% para 17,5%. Em 2022, o governo já propôs e a Assembleia aprovou um aumento de 18% para 19% no ICMS.
O governo alega que o novo aumento é necessário para antecipar os efeitos das mudanças que a reforma tributária em discussão no Congresso trará para a arrecadação do Estado. Além disso, argumenta que o projeto enviado nesta terça-feira prevê a redução de 18% para 12% na alíquota do ICMS sobre gás natural. E o aumento de 3% para 6% no desconto para o pagamento à vista do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“Não obstante, cumpre ressaltar que a redução de alíquota proposta para o gás natural e o aumento do desconto no pagamento integral e antecipado do IPVA acarretam renúncia de receita e, como medida compensatória, indica-se o aumento de arrecadação de ICMS decorrente das alterações no Regulamento do ICMS S para introduzir as disposições da Lei n° 21.308, de 13 de dezembro de 2022, que alterou a Lei n° 11.580, de 1996, para acolher os comandos da Lei Complementar Federal n° 194, de 2022, e os efeitos da Emenda Constitucional n° 123, de 2022, bem como a atualização das novas alíquotas modal e dos produtos classificados no código NCM 22.02”, aponta a justificativa da proposta encaminhada para os deputados.
Se todas as mudanças propostas no projeto forem aprovadas, de acordo com o Estado, o impacto líquido aos cofres públicos deve ser de R$ 194 milhões em 2024.
FIM DO FUNREP
Ainda no mesmo projeto, o governo pede a revogação de artigos de uma lei de 2020 que instituiu o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), o que, na prática, acabará com o fundo.
De acordo com a proposta, a decisão foi tomada frente ao julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que disse não ser factível a operacionalização do fundo.
Conforme o governo, a revogação do fundo não implicará em aumento de despesas ou renúncia, uma vez que ele nunca chegou a funcionar.
Setor produtivo paranaense se posiciona contra a medida
A possibilidade de aumento do ICMS a partir de 2024 no Paraná teve reação imediata do setor produtivo do Estado.
A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) divulgou, nesta terça-feira, um posicionamento assinado por seu presidente, Edson Vasconcelos, em que repudia veementemente o Projeto de Lei 1023/2023, que prevê o aumento de alíquotas do ICMS no Estado.
Para a Fiep, a argumentação utilizada pelo Estado para justificar o aumento de impostos é “absolutamente impertinente”. Além disso, a entidade afirma que a medida, se aprovada, “irá punir a população paranaense e todo o setor produtivo do Estado com um aumento de carga tributária pelos próximos anos, já a partir de 2024, sob uma justificativa de possível perda de arrecadação entre 2033 e 2078”. Tudo isso, segundo a Federação, causará “perda de competitividade e irá penalizar todo o setor produtivo paranaense, gerando aumento de custos, diminuição da atividade econômica e inflação no preço dos produtos aos consumidores paranaenses”.
O Sindicato das Indústrias do Vestuário de Apucarana e Vale do Ivaí (Sivale) também divulgou carta aberta, nesta terça-feira, em repúdio ao Projeto de Lei 1023/2023, do governo estadual, que prevê o aumento de alíquotas do ICMS no Estado.
Segundo a presidente do Sivale, Elizabete Ardigo, o aumento pode gerar desempregos em 2024. A entidade representa mil indústrias do vestuário de Apucarana e Vale do Ivaí, e endossa manifestação do Conselho do Vestuário do Paraná e da Fiep contra o reajuste da alíquota.