O projeto de lei 618/2015, de autoria do deputado estadual Felipe Francischini (SD), que revoga a Lei estadual nº 14.038/2003, que concedeu o título de Cidadão Honorário do Paraná ao ex-ministro José Dirceu, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. Foram oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, pela constitucionalidade da matéria.
O título concedido a ele em 2005 já tinha sido contestado na época pelo então deputado apucaranense José Domingos Scarpelini (PSB), mas na época a proposta foi rejeitada.
A proposta gerou vários debates na comissão. A dúvida era com relação à constitucionalidade do projeto e ao fato de não haver critérios preestabelecidos para se revogar títulos concedidos a alguém pela Casa de Leis.
Relator da matéria, o deputado Guto Silva (PSC) disse que a proposta estava dentro da legalidade e que o próprio autor da proposta, o deputado Felipe Francischini, apresentou um projeto de lei (619/2015) que regulamenta a concessão deste tipo de honraria. De acordo com a projeto de Francischini, o cidadão que for condenado por sentença criminal transitada em julgado devido à prática de qualquer um dos crimes contra a Administração Pública terá seu título automaticamente cassado. “Corruptos não podem desfrutar de um título como esse. Isso vale para qualquer um, de qualquer partido”, afirmou Francischini.
CONDENAÇÕES
O ex-ministro do Governo Lula possui condenação criminal transitada em julgada devido a prática dos delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha durante o esquema de corrupção do Mensalão. Dirceu, que cumpria prisão domiciliar, teve sua prisão preventiva decretada novamente por indícios na participação em outra operação que investiga o desvio de dinheiro público: a Lava-Jato.
Nesta nova acusação, Dirceu é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como idealizador do esquema de fraude, corrupção, desvio e lavagem de dinheiro na Petrobras, além de ser suspeito de receber propinas travestidas na forma de consultorias, através de sua empresa JD Assessoria e Consultoria Ltda.
Dirceu está preso em Curitiba, desde agosto, pela Operação Pixuleco, que aponta indícios de que ele teria recebido recursos das empresas envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras.