A juíza federal Irani Silva da Luz, da 6ª Vara Cível em Brasília, deu cinco dias de prazo para que a União e o presidente Jair Bolsonaro (PSL) se manifestem sobre ação que tenta proibir quartéis, em caráter liminar, de festejar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964.
O processo foi movido nesta terça-feira pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs e o pedido é idêntico ao feito, ontem, pela Defensoria Pública da União: obrigar as unidades militares a se absterem de celebrar o movimento golpista, que deu início à ditadura militar (1964-1985).
Diante do prazo aberto pela juíza, é improvável que uma decisão seja tomada antes do próximo domingo, 31 de março, aniversário do golpe que depôs o então presidente João Goulart e implantou o governo autoritário.
Em despacho nesta terça, a magistrada determinou a intimação dos requeridos para que se pronunciem em cinco dias, a partir da notificação.
Segundo ela, é “imprescindível a oitiva preliminar dos réus, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.
A juíza ainda não despachou no processo aberto pela Defensoria Pública da União. Nesta quarta, integrantes do órgão foram pedir a ela que decida com mais celeridade, antes do domingo, para que não haja “prejuízo ao objeto da ação”.
O defensor público Alexandre Mendes argumenta que a União já está ciente da ação, tanto que apresentou uma petição na terça (26) com pedido para se manifestar.
Consultada pela reportagem, a AGU (Advocacia-Geral da União) não se pronunciou sobre o caso.
As ações na Justiça foram apresentadas após o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, afirmar nesta segunda-feira que o presidente, capitão reformado do Exército, determinou ao Ministério da Defesa que seja comemorado o 31 de março nos quartéis.
ADVERTÊNCIA
Em nota ontem, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao MPF (Ministério Público Federal), advertiu o presidente e seus auxiliares, por meio de nota pública, de que celebrar o golpe e o regime autoritário dele decorrente, que vigorou de 1964 a 1985, desrespeita o Estado democrático de Direito e, por lei, está sujeito a punições.
“Festejar a ditadura é festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas.”
O texto afirma que usar a máquina pública para defender “crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa”.
Em Washington, o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, rechaçou o uso da palavra “comemoração” para definir os eventos que serão promovidos pelo governo Bolsonaro para marcar o 31 de Março.
“O termo aí, comemoração na esfera do militar, não é muito o caso. Vamos relembrar e marcar uma data histórica que o Brasil passou, com participação decisiva das Forças Armadas, como sempre foi feito. O governo passado (do PT) pediu que não houvesse ordem do dia, este governo, ao contrário, acha que os mais jovens precisam saber o que aconteceu naquela data, naquela época”, disse Azevedo.
Presidente nega ditadura no Brasil e aponta “probleminhas”
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse ontem em entrevista ao jornalista José Luiz Datena no programa Brasil Urgente, na TV Bandeirantes, que não houve ditadura no Brasil. Ele ainda afirmou que, assim como um casamento, todo regime tem alguns “probleminhas”.
“Temos de conhecer a verdade. Não quer dizer que foi uma maravilha, não foi uma maravilha regime nenhum. Qual casamento é uma maravilha? De vez em quando tem um probleminha, é coisa rara um casal não ter um problema, tá certo?”, disse.
Na última segunda-feira, Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que sejam feitas “comemorações devidas” relacionadas ao 31 de março de 1964.
O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, apresentado em 2014, afirmou que 423 pessoas foram mortas ou desapareceram no período que vai de 1964 a 1985. Segundo a comissão, que iniciou os trabalhos em 2012, os crimes foram resultado de uma política de Estado, com diretrizes definidas pelos cinco presidentes militares e seus ministros, e não abusos cometidos por agentes isolados. A comissão pediu a punição de 377 pessoas pelos crimes cometidos pelo regime militar.
Na entrevista, Bolsonaro minimizou o que ele próprio chamou de “probleminhas” ao longo do regime.
“Agora, entre os probleminhas que nós tivemos, e que outros países tiveram, olha aí a Venezuela a que ponto chegou? Se esse pessoal que no passado tentou chegar ao poder usando as armas [se referindo a grupos de esquerda] e que hoje em dia grande parte tá preso ou sendo processado por corrupção, as mais variadas possíveis, como estaria o Brasil?”
Bolsonaro também afirmou durante a entrevista que o processo de entrega do poder pelos militares para os civis é um exemplo da inexistência de uma ditadura no Brasil durante o governo militar.
“E onde você viu uma ditadura entregar pra oposição de forma pacífica o governo? Só no Brasil. Então, não houve ditadura”.
(FOLHAPRESS)