O procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Apucarana, advogado Petrônio Cardoso, admitiu ontem que o julgamento das contas de 2001 do ex-prefeito Valter Aparecido Pegorer (PMDB) ainda vai dar muita briga no âmbito do Poder Judiciário. No segundo semestre do ano passado a defesa do ex-prefeito conseguiu liminar concedida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, Rogério Tragibo de Campos, suspendendo a sessão do Legislativo que iria julgar as contas. A alegação foi a de que a Câmara não fez o julgamento dentro do prazo assim que o documento chegou do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O juiz ainda deu um prazo de dez dias à Câmara para que fornecesse ao juízo maiores informações sobre o andamento do processo.
No entanto, a procuradoria jurídica do Legislativo entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), pedindo suspensão dos efeitos da liminar, porém o recurso não foi acatado, ficando valendo a decisão de primeiro grau. O julgamento do mérito da liminar só deve acontecer no final deste mês, após o recesso do judiciário, ou no início de fevereiro.
“De qualquer forma isso tudo vai acabar no Poder Judiciário”, disse ontem Petrônio Cardoso. Segundo ele, seja qual for a decisão judicial sobre o mérito da liminar, a favor da Câmara ou a favor do ex-prefeito, alguém vai recorrer e aí a briga jurídica vai continuar.
As contas de 2001 do ex-prefeito Valter Pegorer foram aprovadas pelo TCE-PR, porém com ressalvas. As principais ressalvas apresentadas pelo Tribunal são recolhimento de encargos relativos ao INSS dos servidores municipais, porém não repassados ao órgão, não recolhimento de FGTS e remanejamento de dotação orçamentária sem autorização do Legislativo. A Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara analisou o processo vindo do Tribunal e deu parecer favorável à reprovação das contas, parecer que precisa ser votado pelo Plenário do Legislativo.
Para Petrônio Cardoso, o ex-prefeito está tentando retirar dos vereadores, através do Poder Judiciário, a obrigação de julgar as contas dele. “Penso que isso é uma forma chicana de não se submeter ao julgamento dos representantes populares”, declara. Conforme o procurador, se defender na Justiça é um direito do ex-prefeito. “Só que ele está se utilizando de uma prática diferente do seu discurso, o que faz parecer à Câmara que ele tem algo a temer”, acrescenta.
Petrônio lembra ainda que em 2003 o então prefeito Pegorer, “que hoje foge do julgamento popular”, exigiu da Câmara o julgamento das contas do ex-prefeito José Domingos Scarpelini. “A regra que para ele hoje não vale ele quis que valesse para seu antecessor. Este tipo de atitude enfraquece a Câmara como instituição e desrespeita o poder dos vereadores”, completa.
COBRANÇA
Nesta semana, o TCE-PR enviou ofício a 56 Câmaras Municipais, inclusive à de Apucarana, pedindo informações sobre como anda o julgamento de contas dos gestores municipais. Além das contas de 2001 de Pegorer, também encontra-se na Comissão de Finanças as contas de 2009 do ex-prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB), que também foram aprovadas pelo Tribunal com ressalvas.