Juristas e parlamentares defenderam, na Câmara dos Deputados, a legalidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em ato promovido por partidos de oposição ao governo, ontem, diversos juristas afirmaram que o impedimento que deverá ser votado no domingo está de acordo com a legislação brasileira.
O argumento de todos eles é que atos do governo de Dilma – como a abertura de créditos suplementares, via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional – são crimes de responsabilidade previstos pela Constituição de 1988.
“Não é culpa dos juristas nem da Constituição que haja fatos enquadrados como crime”, afirmou o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Halfeld Rezende.
Ele ressaltou que o impeachment é instrumento da democracia. Um presidente da República, segundo ele, não pode ser imune, para que não haja descontrole da situação.
Também o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso defendeu a legalidade do processo. Para ele, não há golpe na condução do impeachment. “Golpe seria o crime de responsabilidade sem punição”, afirmou.
Segundo ele, o exercício de um mandato, ainda que legitimamente eleito, deve atender ao interesse público. “Se o chefe do Executivo falha, se comete crime de responsabilidade, a palavra é dada ao povo por seus representantes. É, portanto, retornada a esta Casa.”
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) disse que o impeachment é um processo constitucional, legal e democrático e que o Brasil não é uma “republiqueta menor”.