O TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) negou mais uma vez, na noite de terça-feira, o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para votar nas eleições deste ano.
A defesa do ex-mandatário havia entrado com um recurso no tribunal, questionando uma decisão anterior que apontou “impossibilidade técnica intransponível” para a instalação de uma seção eleitoral na sede da Polícia Federal em Curitiba, onde o petista está detido.
Normas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabelecem o número mínimo de 20 eleitores para a instalação de uma urna, com o objetivo de preservar o sigilo do voto.
Em seu relatório, o juiz Jean Leeck reconheceu que Lula tem o direito de votar, que só é suspenso no caso de uma condenação criminal transitada em julgado (ou seja, quando transcorridos todos os recursos).
Mas, segundo ele, “embora o direito ao voto seja individual, a viabilização do seu exercício aos enclausurados [...] é necessariamente coletiva”. Por isso, dadas as regras do TSE, não haveria possibilidade da instalação de urna na PF.
A decisão não descarta, porém, que Lula possa votar em sua zona eleitoral em São Bernardo do Campo (SP), com autorização da Justiça e acompanhamento policial, caso assim decidam os tribunais competentes - o TRE declinou da competência, já que sua atuação se limita ao Paraná.
Cabe à juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, a custódia do ex-presidente mantido preso político há 6 meses na Polícia Federal da capital paranaense.
Já o juiz Pedro Luís Sanson Corat, também do TRE-PR, reconheceu o direito ao voto do ex-presidente Lula. “Entendo que a Justiça Eleitoral poderia e deveria ter dado viabilidade ao exercício deste direito, tanto ao impetrante, como aos demais presos que assim o quisessem, mesmo em número inferior a 20 naquele estabelecimento.”