Está tramitando no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. Pela PEC, as prefeituras, por exemplo, poderão receber recursos do governo federal mediante emendas parlamentares diretamente em suas contas, sem nenhum convênio com ministérios ou outros órgãos federais e sem obrigação de definir previamente onde serão aplicados.
A PEC oriunda do Senado é de autoria da ex-senadora paranaense e atualmente deputada federal Gleisi Hoffmann (PT). A proposta encontra-se em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Seu objetivo é desburocratizar as emendas individuais, dando mais celeridade à sua liberação.
Nesta semana, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve reunido com o relator da matéria na CCJ da Câmara, deputado Sílvio Costa Filho (PRB-PE), com quem tratou da necessidade de aprovação da PEC na comissão e depois nos plenários da Câmara e do Senado. O deputado disse ser defensor da proposta.
“Nosso objetivo é desburocratizar as emendas individuais, dar mais celeridade. O fato é que os prefeitos não querem mais recurso para obra de infraestrutura, eles estão mais preocupados com custeio da saúde e da educação”, destacou Sílvio Costa Filho, referindo-se ao cenário de crise e limite de gastos dos municípios. Depois da CCJ, a matéria segue para análise da comissão especial e depois para votação em plenário.
IMPORTÂNCIA
Prefeitos da região se manifestaram nesta semana interessados na proposta e esperam que o Congresso vote favoravelmente.
Para o prefeito de Jandaia do Sul, Benedito José Púpio (PSC), seria importante que este projeto fosse aprovado pelo Congresso, pois acabaria com a burocracia do governo federal, através de seus ministérios e outros órgãos públicos, na liberação de recursos aos municípios. “Acho este projeto interessante e oportuno, pois vai permitir que o prefeito use a emenda parlamentar no setor onde é mais necessário”, assinala.
Ditão Púpio observa que hoje determinado deputado coloca uma emenda parlamentar no Orçamento da União e esta já vem destinada à compra, por exemplo, de uma pá carregadeira. “Muitas vezes a Prefeitura está precisando de uma máquina niveladora, mas o recurso é para compra de uma pá, que não é prioritária.”, declara. “Da mesma forma, uma emenda é destinada à aquisição de veículos, quando a prefeitura já dispõe de uma frota boa de carros. Isto tem que acabar”, analisa o prefeito.
Com a aprovação do projeto, Ditão Púpio assinala que a Prefeitura poderá utilizar o recurso para pagamento de pessoal, para custeio da saúde, da educação, na manutenção das estradas rurais ou outro setor.
O prefeito de Kaloré, Washington Luiz da Silva (PSDB), é da opinião que este tipo de burocracia na liberação de emendas parlamentares teria mesmo que acabar. “O prefeito é quem sabe qual setor está precisando de recursos, não o governo federal”, afirma.
Segundo ele, a maioria das verbas parlamentares vem carimbadas para compra de máquinas e equipamentos, quando a administração municipal está precisando de dinheiro para custear a saúde ou outro serviço prioritário. “O correto é o dinheiro vir direto para a conta do Município e o prefeito aplicar da maneira que quiser”, comenta Washington.
PEC estabelece normas para repasse de verbas
Pela PEC que libera recursos de emendas diretamente a estados e municípios, a transferência poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar encaminhar uma quantidade de dinheiro para que o governo estadual ou a prefeitura use como preferir (sem destinação específica); ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado fim.
No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não terão essas restrições.
O uso do dinheiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese dos repasses com finalidade, e pelos tribunais de contas dos estados e dos municípios no caso das doações.
Caso a proposta vire emenda constitucional, a norma só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação. (E.C.)