Presente num ato de juízes, procuradores e promotores contra o projeto de lei que pune o abuso de autoridade, o juiz federal Sergio Moro, que conduz a Operação Lava Jato, declarou ontem que a proposta é “preocupante” e “pune o juiz por interpretar a lei”.
“Ninguém é contra que o abuso de autoridade seja penalizado. Mas a redação atual do projeto, pela vagueza e abrangência, criminaliza o juiz pela interpretação da lei”, discursou Moro, em frente ao prédio da Justiça Federal no Paraná - onde foi realizado o ato.
A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) - investigado na Lava Jato -, estabelece punições como a detenção ou a perda do cargo para autoridades que cumpram diligências em desacordo com formalidades legais, divulguem informações da investigação antes da ação penal ou ameacem suspeitos para deporem contra si.
Para Moro, a lei poderia abrir espaço para o chamado “crime de hermenêutica”, quando o juiz é penalizado por interpretar a lei.
“Criminalizar a interpretação do juiz é ser contra o Estado de Direito”, afirmou o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da força-tarefa da Operação Lava Jato.
Para a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que organizou o ato, o objetivo do projeto é “intimidar” investigadores e juízes.
“Essa proposta tem a intenção explícita de garantir a impunidade daqueles que, até este momento, cometiam crimes e não respondiam perante a Justiça”, informou a entidade, em manifesto lido ontem pelo presidente, o juiz federal Roberto Veloso.
Integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato, o procurador Lima fez um dos mais enfáticos discursos contra a lei.
“Não podemos mais permitir que abusem do poder de legislar para a manifestação de interesses meramente pessoais”, afirmou, em referência ao projeto. “O interesse deles é atemorizar.”
Para ele, “não é abuso de autoridade investigar casos de corrupção, nem punir esses corruptos”. “Abuso é tentar calar as investigações.”
O senador Calheiros, que quer acelerar a votação do projeto, defende que é preciso rever a atual lei de abuso de autoridade, que estaria “gagá e anacrônica”. A lei atual é de 1965.
“O projeto de abuso de autoridade não é contra o Executivo, o Legislativo, o Judiciário. Ele é contra o ‘carteiraço’, que é hoje uma prática no Brasil”, afirmou Calheiros.