A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou requerimento do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e vai realizar no dia 4 de fevereiro de 2020 uma audiência que vai debater a PEC do Pacto Federativo que prevê a incorporação a municípios vizinhos de cidades com até 5 mil habitantes. Romanelli é contra a proposta - de extinção dos municípios - e divulgou um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que aponta a perda de R$ 682 milhões em recursos ao Paraná e que 100 cidades estão ameaçadas caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional conforme proposta pelo governo federal.
“Os prefeitos das pequenas cidades estão muito preocupados com essa PEC. Qualidade de vida não se mede pelo número de moradores e muito menos com a capacidade de arrecadação própria de cada município. O pacto federativo tem que prever a descentralização dos recursos concentrados na União e que devem atender, com maior eficiência, as cidades brasileiras”, destaca Romanelli.
O estudo da CNM que mostra a perda de arrecadação dos 1.820 municípios (tanto os que podem ser extintos quanto os que vão agregá-los) afetados pela PEC do Pacto Federativo pode chegar a R$ 7 bilhões. No Paraná, esse montante chega a R$ 682 milhões e é a quarta maior perda de arrecadação, atrás apenas de Minas Gerais (R$ 1,4 bilhão), Rio Grande do Sul (R$ 1 bilhão) e São Paulo (R$ 963,3 milhões).
IMPACTO
Pelo estudo da CNM, não só os 1.217 municípios que serão extintos perderão receita como também as 702 cidades que os incorporarão. Pela proposta, serão extintos os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da sua receita total. No Paraná, 25% dos municípios deixarão de existir e o impacto vai atingir 350.072 moradores das cidades.
Hoje, a arrecadação do FPM dos municípios afetados é de
R$ 25,1 bilhões, valor que pode cair para R$ 18,05 bilhões depois da fusão. “A PEC desconsidera que a dependência dos governos locais, em relação às transferências da União e dos Estados, é resultado do modelo constitucional de repartição de competências, em que o município tributa apenas imóveis urbanos e serviços”, diz Romanelli ainda sobre o estudo.
“O novo pacto federativo tem que transferir competências e recursos aos estados e municípios. A essência é descentralização gerencial-administrativa do Estado. Temos que rediscutir a distribuição dos recursos arrecadados pelos impostos e contribuições. Nossa estrutura federativa transfere a maioria de suas receitas fiscais para a União, um erro que não deve ter continuidade”, defende Romanelli.
MUNICÍPIOS RURAIS
Os dados do estudo, adianta Romanelli, elucidam que a maioria dos municípios pequenos é rural e/ou dependente do agronegócio e possui baixa capacidade de arrecadar impostos, independentemente do nível de eficiência dos gestores. Contudo, a Confederação questiona o fato de a proposta não simular os efeitos que a extinção dessas cidades produzirá sobre a repartição de receitas, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e nem verificar a viabilidade prática.