O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2017 do Município de Rio Branco do Ivaí (Região Central do Estado), de responsabilidade do prefeito, Gerôncio José Carneiro Rosa (gestões 2013-2016 e 2017-2020). Em razão das irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA), o gestor foi multado em R$ 20.181,80.
Entre os motivos da desaprovação das contas estão o déficit orçamentário de 6,74% de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS) municipal - naquele ano, o déficit acumulado chegou a 12,83%; e a ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O prazo para o pagamento integral da multa, ou a primeira de até 24 parcelas, é o dia 3 de novembro. Já o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí pra julgamento.
De acordo com o prefeito Gerôncio José Carneiro Rosa, a decisão está sendo analisada por seu advogado, que irá entrar com recurso. “A multa foi aplicada a nós por conta de problemas técnicos que acabamos não respondendo dentro do prazo. Já com relação à falta de certidões, este é um problema que já se arrasta há 16 anos, ocasionado por um ex-gestor do município e que todos os gestores subsequentes têm sofrido as mesmas consequências, no caso as multas. Virou uma ‘bola de neve’ que ainda vai se arrastar por mais algum tempo, pelo visto”, disse ele.