O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) apresentou na Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos do Estado do Paraná a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradoras.
“O objetivo desta proposta é defender o direito dos consumidores paranaenses, garantindo que o comprador saiba a procedência do veículo que está adquirindo”, explicou o deputado que é integrante da Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo ele, “com esta informação, a pessoa poderá se precaver de problemas futuros, como possíveis problemas mecânicos ou até mesmo a inviabilidade de contratação de seguro”.
O projeto está fundamentado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Se a revenda deixar de informar a procedência do veículo, o texto prevê multa de 50 a 200 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), equivalentes a, respectivamente, R$ 5.343 e R$ 21.372.