O projeto de lei número 363/2018 do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual número 5.940/1969 – Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar do Paraná –aprovado por 48 votos na Assembleia Legislativa do Estado - no início do mês de julho, já foi sancionado (Lei nº 19583/18) pela governadora Cida Borghetti.
“A Polícia Militar vive um momento histórico com a aprovação do projeto de lei, que possibilita a promoção aos policiais militares, incluindo os bombeiros, por mérito e antiguidade. Foi feita justiça a essa categoria”, comemorou o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Pedro Lupion (DEM).
Segundo ele, o projeto foi elaborado pelo comando e associações da PM. “Em 80 dias, a governadora Cida Borghetti fez o que não foi feito por nenhum outro governador. O senador Roberto Requião ficou 12 anos no governo e não fez”, afirmou, salientando que a Comissão de Política Salarial do governo já aprovou R$ 820 mil para a promoção de 1.400 PMs assim que a Lei foi sancionada. “É obvio que a demanda é bem maior, mas hoje existe a possibilidade de promoção, o que não havia antes. Esse foi o primeiro passo”, explicou.
Para Lupion, o projeto que premia o PM com critérios de merecimento e antiguidade vai trazer mais eficácia no cumprimento do dever, mais vontade de trabalhar e muita economia ao Estado. Segundo o parlamentar, pela lei antiga, um praça se aposenta com 25 anos de serviço sem nenhuma perspectiva profissional. “Ele não tem interesse de continuar trabalhando. Com a aprovação da alteração da Lei, o policial não vai querer se aposentar tão cedo. Vai buscar capacitações e vai ter motivação para trabalhar e continuar defendendo a população com muito mais ânimo”, afirma.